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Presidência
da República |
DECRETO Nº 90.075, DE 15 DE AGOSTO DE 1984.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC
nºs 29105.000137/84, 173.715/83, 80.998/83 e 29105.000091/84,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam, de acordo com o
artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as
concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus
demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Ato de outorga: Portaria MVOP nº 360, de 22 de abril de
1953
Entidade: RÁDIO CENTRAL DO PARANÁ LTDA.
Cidade: Ponta Grossa
Unidade da Federação: Paraná
- Ato de Outorga: Portaria nº 897, de 3 de outubro de 1949
(Vide Decreto de 12.8.1998)
(Vide Decreto
de 10.7.2002)
Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE MONTE APRAZÍVEL LTDA.
Cidade: Monte Aprazível
Unidade da Federação: são Paulo
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 674, de 30 de setembro de
1947
Entidade: RÁDIO RIO NEGRINHO LTDA.
Cidade: Rio Negrinho
Unidade da Federação: Santa Catarina
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 344, de 22 de maio de 1958
Entidade: RÁDIO COLMÉIA LTDA.
Cidade: Cascavel
Unidade da Federação: Paraná.
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão
sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do
Decreto nº 88.066, de 26
de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília-DF., 15 de agosto de 1984; 163º da Independência e
93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU 16.8.1984