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Presidência
da República |
DECRETO Nº 84.737, DE 27 DE MAIO DE 1980.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81,
itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão
Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), com a finalidade de
planejar, coordenar e supervisionar as atividades ligadas à participação
brasileira no mencionado Programa da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e outros programas internacionais de
hidrologia.
Art. 2º - A comissão de que trata o artigo anterior tem a seguinte
composição:
I - o chefe da Divisão de Ciência e Tecnologia do Ministério
das Relações Exteriores, que a presidirá;
II - um representante do Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério das Minas e Energia;
III - um representante das Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (ELETROBRÁS), do Ministério das Minas e Energia;
IV - um representante do Departamento Nacional de Obras de
Saneamento (DNOS), do Ministério do Interior;
V - um representante do Instituto Nacional de Meteorologia (INEMET),
do Ministério da Agricultura.
VI - um
representante da Secretaria Especial do Meio-Ambiente (SEMA), do Ministério do
Interior. (Incluído
pelo Decreto nº 88.100, de 1983).
VII - um representante do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN).
(Incluído pelo Decreto nº
88.100, de 1983).
Art. 3º - Os membros da Comissão, bem como seus suplentes, serão designados
por Portaria do Ministro das Relações Exteriores, após indicação pelos titulares
dos Ministérios a que pertencem.
Art. 4º - O Presidente, ouvidos os demais membros, aprovará normas internas
de funcionamento da Comissão.
Art. 5º - O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e
impedimentos, pelo Vice-Presidente, escolhido conforme disposto nas normas
internas de funcionamento da Comissão.
Art. 6º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente, ou em decorrência de
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º - O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá
convocar a Comissão, caso julgue necessário.
§ 2º - Poderão participar das reuniões da Comissão, sem
direito a voto, a convite de seu Presidente, representantes de órgãos cujas
atividades se relacionem com o Programa Hidrológico Internacional, ou
personalidades com notório conhecimento da situação hidrológica nacional e
internacional.
Art. 7º - As despesas relativas a diárias e passagens, efetuadas em razão da
participação de cada membro da comissão em suas reuniões, correrão por conta do
órgão nela representado.
Art. 8º - A Divisão de Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações
Exteriores propiciará o necessário apoio administrativo ao funcionamento da
Comissão.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados
os Decretos nº 55.008, de 16 de novembro de
1964, nº 55.884, de 31 de março de 1965,
e nº 64.743, de 26 de junho de 1969.
Brasília, em 27 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º
da República.
JOÃO FIGUEIREDO
R. S. Guerreiro
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.5.1980