Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE FEVEREIRO DE 2020

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

28 de fevereiro de 2020 - Edição extra Decreto nº 10.259, de 28.2.2020  - Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.

Decreto nº 10.258, de 28.2.2020  - Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

28 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.257, de 27.2.2020  - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Decreto nº 10.256, de 27.2.2020  - Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Decreto nº 10.255, de 27.2.2020  - Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

21 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.254, de 20.2.2020  - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Decreto nº 10.253, de 20.2.2020  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.252, de 20.2.2020  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

20 de fevereiro de 2020 - Edição extra Decreto nº 10.251, de 20.2.2020  - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
20 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.250, de 19.2.2020  - Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
19 de fevereiro de 2020 - Edição extra Decreto nº 10.249, de 19.2.2020  - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
19 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.248, de 18.2.2020  - Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.247, de 18.2.2020  - Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Decreto nº 10.246, de 18.2.2020  - Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

Decreto nº 10.245, de 18.2.2020  - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

14 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.244, de 13.2.2020  - Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Decreto nº 10.243, de 13.2.2020  - Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto nº 10.242, de 13.2.2020  - Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Decreto nº 10.241, de 13.2.2020  - Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.

13 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.240, de 12.2.2020  - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
12 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.239, de 11.2.2020  - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Decreto nº 10.238, de 11.2.2020  - Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

Decreto nº 10.237, de 11.2.2020  - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.

Decreto nº 10.236, de 11.2.2020  - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.

Decreto nº 10.235, de 11.2.2020  - Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 10.234, de 11.2.2020  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

10 de fevereiro de 2020 Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
7 de fevereiro de 2020 Lei nº 13.979, de 6.2.2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Decreto nº 10.233, de 6.2.2020  - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.

Decreto nº 10.232, de 6.2.2020  - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.

Decreto nº 10.231, de 6.2.2020  - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.

6 de fevereiro de 2020 Decreto nº 10.230, de 5.2.2020  - Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 10.229, de 5.2.2020  - Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Decreto nº 10.228, de 5.2.2020  - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

Decreto nº 10.227, de 5.2.2020  - Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.

Decreto nº 10.226, de 5.2.2020  - Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Decreto nº 10.225, de 5.2.2020  - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

Decreto nº 10.224, de 5.2.2020  - Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Decreto nº 10.223, de 5.2.2020  - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 10.222, de 5.2.2020  - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Decreto nº 10.221, de 5.2.2020  - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

Decreto nº 10.220, de 5.2.2020  - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.