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Presidência
da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 920, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o
art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
31.1.2020.
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
2218 |
Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil) |
892.000.000 |
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Atividades |
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06 182 |
2218 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
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892.000.000 |
06 182 |
2218 22BO 6500 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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|
892.000.000 |
|
|
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
188 |
356.800.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
188 |
535.200.000 |
TOTAL - FISCAL |
892.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
892.000.000 |
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ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência |
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UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência |
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Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
892.000.000 |
|||||||
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Operações Especiais |
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99 999 |
0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
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892.000.000 |
99 999 |
0999 0Z00 6498 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal |
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|
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|
|
|
892.000.000 |
|
|
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
188 |
892.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
892.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
892.000.000 |
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