Atos Publicados

Medida Provisória nº 510, de 28.10.2010  - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória n^o 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. 

Decreto de 28.10.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das Companhias Docas do Pará (CDP) e do Rio de Janeiro (CDRJ) e da Casa da Moeda do Brasil (CMB), crédito suplementar no valor total de R$ 6.466.659,00, para os fins que especifica. 

Decreto de 28.10.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 28.10.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.838.334.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto nº 7.350, de 27.10.2010 - Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai. 

Decreto nº 7.349, de 27.10.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui. 

Decreto nº 7.348, de 27.10.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia. 

Decreto nº 7.347, de 27.10.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville. 

Decreto nº 7.346, de 27.10.2010 - Cria a Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila. 

Decreto nº 7.345, de 27.10.2010 - Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008. 

Decreto nº 7.344, de 27.10.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. 

Decreto de 27.10.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 81.201.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.10.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 158.466.642,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 9.095.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.10.2010 - Declara luto oficial.

Decreto de 27.10.2010 - Declara luto oficial.

Lei nº 12.336, de 26.10.2010 - Altera as Leis n^o 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e n^o 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Decreto nº 7.343, de 26.10.2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.

Decreto nº 7.342, de 26.10.2010 - Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

Mensagem de veto total nº 626, de 26.10.2010 - Projeto de Lei n^o 90, de 2010 (n^o 4.326/08 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o art. 46-A à Lei n^o 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei n^o 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas”.

Decreto nº 7.341, de 22.10.2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 7.340, de 21.10.2010 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências. 

Decreto nº 7.339, de 20.10.2010 - Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010. 

Decreto nº 7.338, de 20.10.2010 - Dispõe sobre a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. 

Decreto nº 7.337, de 20.10.2010 - Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 

Decreto nº 7.336, de 19.10.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.335, de 19.10.2010 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Decreto nº 7.334, de 19.10.2010 - Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.333, de 19.10.2010 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 

Decreto nº 7.332, de 19.10.2010 - Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. 

Decreto nº 7.331, de 19.10.2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999. 

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 105.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 122.528.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 536.947.081,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 390.742.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 235.778.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 19.10.2010 - Outorga à empresa Ferreira Gomes Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, em trecho do Rio Araguari, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Decreto nº 7.330, de 18.10.2010 - Altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 

Decreto de 13.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 187.741.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Medida Provisória nº 507, de 5.10.2010 - Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Decreto nº 7.329, de 5.10.2010 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.

Decreto nº 7.328, de 5.10.2010 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008. 

Decreto nº 7.327, de 5.10.2010 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008. 

Decreto nº 7.326, de 5.10.2010 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

Decreto nº 7.325, de 5.10.2010 - Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.

Decreto nº 7.324, de 5.10.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. 

Decreto de 5.10.2010 - Autoriza a Universidade Federal de Juiz de Fora a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.323, de 4.10.2010 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 7.322, de 30.9.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 7^o do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto n^o 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. 

Decreto de 30.9.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 242.986.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Oriental”, situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Gandú, Estado da Bahia, e dá outras providências. 

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. 

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Céu e Mar, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências. 

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Terezinha, situado nos Municípios de Japoatã e Neópolis, Estado de Sergipe, e dá outras providências. 

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, situado no Município de Aparecida D’Oeste, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ranchão”, situado no Município de Pontalinda, Estado de São Paulo, e dá outras providências.