O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.009946/2003, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 26 de agosto de 2003, a concessão outorgada à TV Aliança Paulista S.A pelo Decreto n^o 96.592, de 25 de agosto de 1988, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2009