Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Convertida na Lei nº 11.908, de 2009 Texto para impressão Exposição de Motivos |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O Banco do Brasil S.A. e a
Caixa Econômica Federal ficam autorizados a constituir subsidiárias integrais ou
controladas, com vistas ao cumprimento de atividades de seu objeto social.
Art. 2o O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto no art. 10, inciso X, daquela Lei.
§ 1o Para a aquisição prevista no
caput, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal poderão contratar
empresas avaliadoras especializadas, mediante procedimento de consulta
simplificada de preços, na forma do regulamento, observada sempre a
compatibilidade de preços com o mercado.
§ 2o Na hipótese prevista no caput,
percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação
societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta junto à instituição
financeira adquirente, para fazer frente a eventuais passivos contingentes não
identificados, ficando o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal,
conforme o caso, autorizado a debitar a referida conta sempre que identificado
algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no contrato de aquisição.
Art. 3o A realização dos negócios jurídicos mencionados nos arts. 1o e 2o poderá ocorrer por meio de incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei.
Art. 4o Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação aplicável.
Art. 5o Fica dispensada de procedimento licitatório a venda para o Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal de participação acionária em instituições financeiras públicas.
Art. 6o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Henrique de Campos Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2008