O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, combinado com o parágrafo único do art. 19 da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, e, ainda, no parágrafo único do art. 36 da Lei n^o 11.105, de 24 de março de 2005,

DECRETA:

Art. 1^o  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei n^o 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, para o plantio da safra 2006/2007.

Parágrafo único.  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá normas complementares estabelecendo critérios, limites e procedimentos para execução, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, do disposto no caput deste artigo.

Art. 2^o  Fica prorrogada para a safra 2006/2007, exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul, a autorização de que trata o art. 36 da Lei n^o 11.105, de 24 de março de 2005, vedada nova prorrogação.

Parágrafo único.  É vedada a comercialização ou uso próprio, como semente, dos grãos obtidos a partir do plantio autorizado no caput deste artigo.

Art. 3^o  Aplica-se o disposto nos arts. 114 e 115 do Decreto n^o 5.153, de 23 de julho de 2004, ao produtor que optar por reservar parte de sua produção como semente para uso próprio.

Art. 4^o  O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n^o 10.711, de 2003, no Decreto n^o 5.153, de 2004, e, no que couber, na Lei n^o 11.105, de 2005.

Art. 5^o  Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2006.