O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o   Fica revogado o § 2^o do art. 17 do Decreto n^o 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Nelson Machado