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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput dos arts. 8o
e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como no art.
69 da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder
Executivo poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
na forma e nos montantes constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às dotações
orçamentárias relativas:
I - aos grupos de despesa:
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c) "6 - Amortização da Dívida";
II - às despesas financeiras, descritas no Anexo XIV deste Decreto;
III - aos recursos de doações;
IV - ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do
setor público; e
V - às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União,
relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no
10.707, de 30 de julho de 2003, não constantes do Anexo XV deste
Decreto.
§ 2o As despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no
10.707, de 2003, constantes do Anexo XV deste Decreto, estão incluídas, pelos valores
constantes da Lei no 10.837, de 2004,
nos limites previstos no caput deste artigo.
Art. 2o Observados os limites constantes dos Anexos
referidos no art. 1o deste Decreto, os órgãos, fundos e entidades
deverão empenhar, até 31 de março de 2004, o montante necessário ao atendimento anual
referente às seguintes despesas:
I - Combustíveis e Lubrificantes;
II - Contratação Temporária;
III - Despesas de Teleprocessamento;
IV - Locação de Imóveis;
V - Locação de Máquinas e Equipamentos;
VI - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;
VII - Manutenção e Conservação de Equipamentos;
VIII - Outras Locações de Mão-de-Obra;
IX - Serviços Bancários;
X - Serviços de Água e Esgoto;
XI - Serviços de Comunicação em Geral;
XII - Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos;
XIII - Serviços de Energia Elétrica;
XIV - Serviços de Limpeza e Conservação;
XV - Serviços de Processamento de Dados;
XVI - Serviços de Telecomunicação;
XVII - Vigilância Ostensiva; e
XVIII - Ações Orçamentárias:
a) "2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores,
Empregados e seus Dependentes";
b) "2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e
Empregados";
c) "2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados";
d) "2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados";
e) "2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e
Territórios";
f) "2079 - Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e
Territórios";
g) "2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de
Extintos Estados e Territórios"; e
h) "6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores,
Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios".
§ 1o A exigência do empenho total no prazo previsto no
caput não se aplica na hipótese de os correspondentes contratos não vigorarem
até o final do exercício de 2004, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante
necessário ao pagamento dos contratos e feito o pré-empenho do montante necessário para
atender essas despesas até o final do exercício.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1o
deste artigo, aplicam-se as exigências deste artigo para o empenho relativo ao novo
contrato.
Art. 3o Os empenhos emitidos, independentemente do tipo
de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.
Art. 4o O pagamento de despesas no exercício de 2004,
inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes
constantes dos Anexos IV, V e VI
deste Decreto.
§ 1º Excluem-se do limite disposto no caput as
dotações relacionadas no § 1o do art. 1o deste
Decreto.
§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput
deste artigo, serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional
em 2003, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do
Brasil se efetue no exercício financeiro de 2004;
II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes
do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
(Intra - SIAFI), emitidas em 2004;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS,
Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Receita de Estados e/ou
Municípios - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de
Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em
qualquer modalidade, no SIAFI;
IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles
relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros
internacionais, observado o disposto no art. 11 deste Decreto;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de
crédito internas ou externas; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3o Nos casos de descentralização de créditos
orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e,
tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente
repasse financeiro.
§ 4o O pagamento dos Restos a Pagar processados,
conforme posição apurada no SIAFI em 31 de dezembro de 2003, incluídos nos limites de
que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no cronograma
mensal de que trata o Anexo VII deste Decreto.
§ 5o O cronograma referido no § 4o
deste artigo poderá ser alterado por ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de
Administração Financeira.
Art. 5o Observadas as exclusões do § 1o
do art. 1o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro
Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os limites mensais
fixados aos Anexos IV, V e VI referidos no art. 4o, as disponibilidades
de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos
órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou
devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades tendo por referência os
parâmetros previstos no caput deste artigo.
Art. 6o O
empenho e pagamento de despesas à conta das fontes de recursos relacionadas nos Anexos II e V deste Decreto somente poderão
ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das
receitas correspondentes no presente exercício.
Art. 6o O empenho e pagamento de
despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão
ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI
e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
Art. 7o Os órgãos setoriais do Sistema de
Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1o
do art. 4o deste Decreto, até o dia 31 de março de 2004,
estabelecerão, para suas unidades orçamentárias e gestoras, os limites mensais para
pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos Restos a Pagar processados.
§ 1o Os limites previstos neste artigo deverão ser
estabelecidos de forma compatível com os limites de pagamento mensais constantes dos Anexos IV, V e VI deste
Decreto e com os respectivos cronogramas relativos aos Restos a Pagar processados,
estabelecidos no Anexo VII.
§ 2o Os órgãos setoriais do Sistema de
Administração Financeira Federal disponibilizarão para as suas unidades
orçamentárias, por meio do SIAFI, os limites de movimentação e empenho.
§ 3o A transferência de recursos financeiros, de que
trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira
Federal às suas unidades gestoras, ficará condicionada à liquidação do respectivo
empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a
transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput
deste artigo e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.
§ 4o Fica vedada a transferência de recursos
financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite
de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.
§ 5o Os órgãos setoriais do Sistema de
Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a
transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso tendo por referência os
parâmetros previstos no § 3o deste artigo.
Art. 8o Os órgãos setoriais dos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão
fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 de março de 2004, os
limites de movimentação e empenho e o cronograma de pagamento mensal de cada um dos
projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive
a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso.
§ 1o Os valores referidos no caput deverão ser
fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 7o deste Decreto.
§ 2o O ato que encaminhar as informações previstas
neste artigo deverá relacionar os projetos ou aquisições de bens ou serviços por
código de registro no cadastro de obrigações do SIAFI e destacar as fontes
orçamentárias dos recursos.
§ 3o As alterações nos limites e no cronograma de que
trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à
execução da despesa.
§ 4o O não cumprimento do disposto neste artigo
poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes.
Art. 9o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e
os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos
externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e
serviços, os procedimentos operacionais constantes da macro-função 02.03.10 do manual
SIAFI, conforme definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira
Federal.
Art. 10. No âmbito de cada órgão, a correspondente execução
orçamentária e financeira dos projetos financiados com recursos externos e
contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, deverá ser
registrada no SIAFI, em unidade gestora criada exclusivamente para a finalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não veda a criação de
unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse dos órgãos setoriais ou do
órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 11. Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos
financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais
estrangeiras, mediante saque direto da conta de empréstimo ou contas especiais, devendo
todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma
regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:
I - elevar
os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1o e 4o deste
Decreto, desde que as ampliações não ultrapassem:
a) nos Anexos I, II e III, a R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais); e
b) nos Anexos IV, V e VI, a R$ 900.000.000,00
(novecentos milhões de reais);
I - ampliar os limites dos órgãos e/ou unidades
orçamentárias relacionados nos Anexos referidos no art. 1o deste
Decreto mediante a utilização da reserva constante do Anexo I; (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
II - proceder
ao remanejamento dos limites estabelecidos nos Anexos a que se referem os arts. 1o
e 4o deste Decreto.
II - ampliar
os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto
até o montante de R$ 1.643.800.000,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e três milhões
e oitocentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 5.027,
de 2004)
II - ampliar os limites de que tratam os Anexos
referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$
1.962.130.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e dois milhões e cento e trinta mil
reais); (Redação dada pelo Decreto nº 5.094, de 2004)
II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos
no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 1.591.139.000,00 (um
bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, cento e trinta e nove mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 5.178, de 2004)
II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no
art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 2.128.400.000,00 (dois
bilhões, cento e vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 5.316, de 2004)
III - ajustar os cronogramas constantes dos Anexos IX e X, inclusive em
decorrência de alterações realizadas nas dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais; e (Incluído
pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
IV - proceder ao remanejamento dos limites estabelecidos nos Anexos a que se
referem os arts. 1o e 4o deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
§ 1o O Ministro de Estado da Fazenda, desde que
preservadas as metas constantes do Anexo XIII deste Decreto,
fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos Anexos IV, V e VI.
§ 2o As
competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda
de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser exercidas, em ato
conjunto, pelos Secretários de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 2o As competências dos Ministros
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que tratam os incisos III
e IV do caput deste artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto
nº 5.027, de 2004)
Art. 13. A execução orçamentária e o respectivo pagamento do grupo de
natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais" dos órgãos do
Poder Executivo, no exercício de 2004, exceto precatórios e despesas decorrentes de
sentenças judiciais com força executória devidamente atestada, conforme o art. 4o do Decreto no
2.839, de 6 de novembro de 1998, obedecerão, em cada mês, aos cronogramas
estabelecidos nos Anexos IX e X deste Decreto.
§ 1o Somente será admitida despesa superior ao limite
estabelecido no caput com o objetivo de assegurar a execução:
I - da folha normal;
II - de planos de desligamento voluntário, desde que previamente autorizados
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - da antecipação da liquidação de passivos relativos à extensão
administrativa da vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), nos
termos do art. 6o da Medida Provisória no 2.169-43,
de 24 de agosto de 2001; e
IV - das despesas decorrentes do art. 11 da Medida Provisória no
2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
§ 2o Para efeito deste Decreto, a folha normal
compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário
e férias.
§ 3o A ocorrência da situação prevista no § 1o
deste artigo deverá ser objeto de justificativa, por parte dos órgãos setoriais do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, junto à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, quando do encaminhamento das informações sobre a execução
de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.
§ 4o No prazo de quinze dias, contado da publicação
deste Decreto, os órgãos relacionados nos Anexos IX e X publicarão o detalhamento dos
respectivos limites de movimentação e empenho e de pagamento, por unidades
orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender às
despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 14. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos
neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de
despesa "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e
"Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o
do art. 1o deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites
fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 15. As metas quadrimestrais para o resultado primário bem como a
demonstração de sua compatibilidade com os limites para pagamento, em conformidade com a
Lei no 10.707, de 2003,
constam do Anexo XIII deste Decreto.
Art. 16. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos
órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, inclusive empresas estatais, de acordo com o art. 167, inciso II, da
Constituição, e com o art. 73 do
Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de
despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes
disponibilizados e com os cronogramas nele estabelecidos.
Art. 17. Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo,
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão
empenhar dotações orçamentárias até 23 de dezembro de 2004.
§ 1º Observado
o disposto no caput deste artigo, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos
contratos, convênios ou instrumentos congêneres tenham sido formalizados.
§ 2º Em relação aos
convênios e instrumentos congêneres a licitação deverá ter sido homologada, por parte
do convenente, até a data do empenho, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade
de licitação.
§ 1o Observado o disposto no caput
deste artigo, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou
instrumentos congêneres possam ser formalizados até aquela data. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
§ 2o Em relação aos convênios e
instrumentos congêneres a licitação deverá ser homologada, por parte do convenente,
até o dia 31 de dezembro de 2004, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.027, de 2004)
(Revogado pelo Decreto nº 5.278, de 2004)
§ 3º As restrições previstas neste artigo não se
aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União,
relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei no
10.707, de 2003, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
§ 4o O Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo
estabelecido neste artigo para o atendimento de despesas não previstas no § 3o.
(Incluído pelo Decreto nº 5.322, de 2004)
Art. 18. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas
ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital,
independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e
previamente autorizado pelo Presidente da República, em Decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no
1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após
pronunciamento técnico do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 19. Os órgãos setoriais de contabilidade poderão efetuar, no
SIAFI, até o dia 5 de janeiro de 2005, o registro de atos de gestão realizados neste
exercício.
Art. 20. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência
da República, e dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e
de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis
pela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção dos órgãos da
Administração Pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nos
4.320, de 17 de março de 1964, e 10.707, de
2003, esta, em particular, quanto ao art. 93, e na Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 21. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos
integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo
cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os
servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 22. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências
necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 23. Ficam estabelecidos o demonstrativo do Anexo
VIII e as metas constantes dos Anexos XI, XII
e XVI deste Decreto, contendo:
I - Anexo VIII - Restos a Pagar inscritos em
31.12.2003;
II - Anexo XI - Arrecadação/Previsão das
Receitas Federais - 2004 - Líquida de Restituições e Incentivos
Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 69 da Lei no
10.707, de 2003;
III - Anexo XII - Previsão da Receita do
Governo Central - 2004 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do
inciso II do § 1o do art. 69 da Lei no 10.707, de
2003; e
IV - Anexo XVI - Resultado Primário das
Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1o do
art. 69 da Lei no 10.707, de 2003.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de
fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da
República.
ANEXO I
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
Vide Decreto nº 5.178, de 2004
Vide Decreto nº 5.316, de 2004
Vide Decreto nº 5.322, de 2004
Vide Decreto nº 5.327, de 2004
Vide Decreto nº 5.330, de 2005
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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ANEXO II
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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FONTES: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO III
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO IV
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS
A PAGAR DE 2003
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ANEXO V
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS
A PAGAR DE 2003
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Fontes: 150,181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO VI
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS
A PAGAR DE 2003
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Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO VII
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2003
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RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31.12.2003
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
2004
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ANEXO XI
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS
FEDERAIS - 2004
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS
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ANEXO XII
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO
CENTRAL - 2004
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
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RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL,
DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2004
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DESPESAS FINANCEIRAS
CONSIDERA OS GRUPOS DE DESPESA 2 E 6 E AS
AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS DOS GRUPOS DE DESPESA 3, 4 E 5:
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DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
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ANEXO XVI
Vide Decreto nº 5.027, de 2004
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS
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Obs. : Resultado Superávit (+) / Déficit (-) (*) Exclui empresas do Grupo PETROBRÁS sediadas no exterior |