Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 33, DE 2024

Mensagem nº 1.250

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e dez mil e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

15.092.752

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

2.092.752

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

2.092.752

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

2.092.752

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

 

 

 

 

 

 

13.000.000

0031 0181 0053

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal

09 272

 

 

 

 

 

 

13.000.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

13.000.000

TOTAL - FISCAL

2.092.752

TOTAL - SEGURIDADE

13.000.000

TOTAL - GERAL

15.092.752


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

6.917.329

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

6.917.329

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

6.917.329

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

6.917.329

TOTAL - FISCAL

6.917.329

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.917.329


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.500.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 110E

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

0031 110E 0238

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 7

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

15.092.752

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

03 062

 

 

 

 

 

 

15.000.000

0031 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

03 062

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15XM

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

92.752

0031 15XM 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

92.752

 

Edifício construído (percentual de execução física): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

92.752

TOTAL - FISCAL

15.092.752

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.092.752


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

6.917.329

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

03 062

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0031 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

03 062

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 161G

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE

03 122

 

 

 

 

 

 

917.329

0031 161G 1608

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE

03 122

 

 

 

 

 

 

917.329

 

Edifício ampliado (percentual de execução física): 33

 

F

4-INV

2

90

0

1000

917.329

TOTAL - FISCAL

6.917.329

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.917.329