PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 26, DE 2024

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 5.866.467.075.494,00 (cinco trilhões oitocentos e sessenta e seis bilhões quatrocentos e sessenta e sete milhões setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no art. 165, § 5º, da Constituição:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e as entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º  A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.699.890.564.506,00 (cinco trilhões seiscentos e noventa e nove bilhões oitocentos e noventa milhões quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e seis reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 9º, caput, incisos I e IX, desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal - R$ 2.574.050.484.681,00 (dois trilhões quinhentos e setenta e quatro bilhões cinquenta milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais), excluída a receita de que trata o inciso III;

II - Orçamento da Seguridade Social - R$ 1.469.999.579.677,00 (um trilhão quatrocentos e sessenta e nove bilhões novecentos e noventa e nove milhões quinhentos e setenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais); e

III - Refinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.655.840.500.148,00 (um trilhão seiscentos e cinquenta e cinco bilhões oitocentos e quarenta milhões quinhentos mil cento e quarenta e oito reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único.  O valor a que se refere o inciso I do caput deste artigo inclui, com fundamento no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, R$ 245.034.629.051,00 (duzentos e quarenta e cinco bilhões trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil e cinquenta e um reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, e no art. 8º, § 1º, inciso II, desta Lei. 

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 3º  A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.699.890.564.506,00 (cinco trilhões seiscentos e noventa e nove bilhões oitocentos e noventa milhões quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e seis reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II a esta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal - R$ 2.252.246.166.573,00 (dois trilhões duzentos e cinquenta e dois bilhões duzentos e quarenta e seis milhões cento e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e três reais), excluída a despesa de que trata o inciso III;

II - Orçamento da Seguridade Social - R$ 1.791.803.897.785,00 (um trilhão setecentos e noventa e um bilhões oitocentos e três milhões oitocentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais); e

III - Refinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.655.840.500.148,00 (um trilhão seiscentos e cinquenta e cinco bilhões oitocentos e quarenta milhões quinhentos mil cento e quarenta e oito reais), constantes do Orçamento Fiscal.

§ 1º  Do montante fixado no inciso II do caput, a parcela de R$ 321.804.318.108,00 (trezentos e vinte e um bilhões oitocentos e quatro milhões trezentos e dezoito mil cento e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2º  Os valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem R$ 245.034.629.051,00 (duzentos e quarenta e cinco bilhões trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil e cinquenta e um reais) referentes a despesas que, com fundamento no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, devem ser financiadas por operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º  As dotações de que trata o § 2º somente poderão ser executadas após a substituição da fonte de recursos condicionada de operações de crédito:

I - por outras fontes, na forma do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025;

II - pela fonte de operação de crédito definitiva, caso o cumprimento do disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição seja suspenso na forma da Constituição, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; e

III - pela fonte de operação de crédito definitiva, por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição.

Seção III

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 4º  A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei não poderá resultar no cancelamento de dotações classificadas na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvado o disposto nos § 9º e § 10 deste artigo, e deverá:

I - ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e com os limites individualizados a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a V, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e

II - observar o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º  Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei e suas alterações, por meio da utilização dos recursos indicados no § 2º, das dotações relativas às seguintes despesas:

I - despesas primárias obrigatórias (RP 1);

II - despesas financeiras (RP 0) relativas a:

a) serviço da dívida pública federal;

b) transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, observado o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;

c) contribuição da União e de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais; e

d) reserva de contingência financeira, quando for necessária a redução do total de despesas sujeitas aos limites individualizados de que trata o inciso I do caput;

III - despesas primárias discricionárias relativas:

a) a operações de garantia da lei e da ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa;

b) à subfunção defesa civil;

c) às ações:

1. “099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)”;

2. “2130 - Formação de Estoques Públicos - AGF”;

3. “0027 - Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação”;

4. “00GW - Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992)”;

5. “0299 - Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)”;

6. “0300 - Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)”;

7. “216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos”;

8. “00M4 - Remuneração a Agentes Financeiros”;

9. “218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas”;

10. “20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico”;

11. “2792 - Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública”;

12. “21GZ - Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30”;

13. “165U - Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil”;

14. “166C - Preparação do Brasil no Âmbito dos Assuntos de Seguridade Social para o Exercício da Presidência dos BRICS”;

15. “21HW - Proteção aos Povos e Terras Indígenas – ADPFs 709 e 991”;

16. “21EM - Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações em Terras Indígenas”; e

17. “21H0 - Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas”;

d) às despesas primárias de que trata o art. 3º, § 2º, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e 

e) às subfunções “125 - Normatização e Fiscalização”, “541 - Preservação e Conservação Ambiental”, “542 - Controle Ambiental” e “543 - Recuperação de Áreas Degradadas”, no âmbito do Ministério do Meio ambiente e Mudança do Clima; e

IV - demais subtítulos, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nos demais incisos deste parágrafo, limitada a suplementação a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da suplementação.

§ 2º  Para a suplementação das dotações de que trata o § 1º, poderão ser utilizados recursos provenientes de:

I - anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

II - anulação de dotações, na hipótese de atendimento das despesas previstas nos incisos I e II do § 1º;

III - reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025;

IV - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

V - excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º  Fica autorizado o remanejamento das dotações no âmbito das programações abrangidas por um mesmo inciso deste parágrafo, relativas às seguintes despesas:

I - ações e serviços públicos de saúde, identificadas com “IU 6”;

II - manutenção e desenvolvimento do ensino, identificadas com “IU 8”;

III - classificadas com “RP 3”, limitada a anulação a 25% (vinte e cinco por cento) das despesas classificadas com esse identificador de resultado primário – RP;

IV - no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária;

V - no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação;

VI - do Poder Executivo que não possam ser realizadas na forma e nos limites dos demais incisos deste parágrafo, devendo os remanejamentos ser efetuados somente após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2025; e

VII - ações “21GZ - Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30”, “165U - Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil” e “166C - Preparação do Brasil no Âmbito dos Assuntos de Seguridade Social para o Exercício da Presidência dos BRICS”.

§ 4º  Sem prejuízo do disposto nos § 1º a § 3º deste artigo, fica autorizada a suplementação para recomposição das dotações classificadas com “RP 0”, “RP 2” e “RP 3” dos subtítulos integrantes desta Lei, até o limite dos valores que constam no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 em cada subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no art. 166, § 5º, da Constituição, por meio da anulação de dotações, limitada a 15% (quinze por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.

§ 5º  A abertura de crédito suplementar será compatível com:

I - a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, observado o intervalo de tolerância a que se refere o art. 4º, § 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando:

a) não aumentar o montante das dotações de despesas consideradas na apuração da referida meta; ou

b) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo:

1. estiver fundamentado ou previsto no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; ou  

2. estiver relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal; e

II - os limites individualizados de despesas primárias a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a V, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, quando:

a) não aumentar o montante das dotações de despesas primárias sujeitas aos referidos limites; ou

b) na hipótese de aumento do referido montante, as dotações orçamentárias resultantes da alteração, inclusive os créditos em tramitação, sejam iguais ou inferiores aos citados limites, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

§ 6º  O ato de abertura de crédito suplementar conterá, sempre que necessário, anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e os limites individualizados, conforme previsto no § 5º.

§ 7º  A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 23 de dezembro de 2025, dos atos de abertura dos créditos suplementares, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º, cuja publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2025.

§ 8º  Na abertura dos créditos e em atendimento às condições de suplementação de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, identificadores de resultado primário, fontes de recursos e identificadores de uso, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo do disposto no § 12.

§ 9º  Fica autorizada a abertura de créditos suplementares que envolvam o cancelamento de despesas classificadas como emendas, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, desde que, cumulativamente:

I - haja ateste do órgão de que o cancelamento da despesa não resulta em prejuízo aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados;

II - os recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a:

a) outras emendas do autor; ou

b) programações constantes desta Lei, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único subtítulo;

III - não ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento de ensino; e

IV- seja mantida a identificação de resultado primário, das emendas e dos autores.

§ 10.  Observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, ficam dispensados os requisitos previstos no § 9º quando se tratar de cancelamento de dotações bloqueadas para atendimento de despesas primárias obrigatórias, após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2025.

§ 11.  A necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com “RP 1” deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado para fins de cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, na forma prevista no Quadro 10A integrante desta Lei, ressalvadas as hipóteses em que o crédito suplementar:

I - não alterar o valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro 10A;

II - estiver relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal;

III - for necessário ao atendimento de despesas do programa “0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais”; ou

IV - for aberto após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2025.

§ 12.  Os limites de que tratam o inciso IV do § 1º, o inciso III do § 3º e o § 4º:

I - deverão ter como referência os valores e as classificações inicialmente fixados nesta Lei e considerarão, inclusive para fins de anulação de dotações, os valores:

a) transpostos, remanejados ou transferidos com fundamento na autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; e

b) cujas classificações forem alteradas com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, exceto para fins do disposto no inciso III do § 3º quando se tratar de alteração de “RP” nos termos da referida Lei; e

II - poderão ser utilizados cumulativamente.

§ 13.  O limite de anulação de dotações previsto no inciso I do § 2º deste artigo não se aplica quando a anulação envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas, nos termos do disposto no art. 69, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, para suplementação de despesas primárias obrigatórias.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das fontes de financiamento

Art. 5º  As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 166.576.510.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões quinhentos e setenta e seis milhões quinhentos e dez mil novecentos e oitenta e oito reais), conforme especificadas no Anexo III.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 6º  A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 166.576.510.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões quinhentos e setenta e seis milhões quinhentos e dez mil novecentos e oitenta e oito reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.

Seção III

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 7º  Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, destinados a:

I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante desta Lei, por meio da utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;

II - suplementação de dotações relativas a ações em execução no exercício de 2025, por meio da utilização, em favor da empresa correspondente e da programação respectiva, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

III - suplementação ou ajuste de dotações que tenham correspondência com despesas consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º  O limite de que trata o inciso I do caput não se aplica:

I - quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa; e

II - para suplementar as dotações classificadas com “RP 3” ou “RP 5”, mediante geração adicional de recursos ou, observados os respectivos identificadores de resultado primário no âmbito da mesma empresa, anulação de dotações.

§ 2º  Na hipótese de empresas não consideradas na meta de resultado primário nos termos do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, a suplementação de que trata o inciso I do caput também poderá ser realizada por meio da utilização de fontes de financiamento relativas a recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo.

§ 3º  A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2025, do ato de abertura do crédito suplementar.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 8º  Com fundamento no disposto no art. 165, § 8º, e no art. 167, caput, inciso III, da Constituição e no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo do disposto no art. 52, caput, inciso V, da Constituição, ficam autorizadas a contratação e a realização das operações de crédito junto aos organismos multilaterais a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e das previstas nesta Lei, exceto as operações condicionadas à aprovação do Congresso Nacional classificadas com a fonte de recursos “9444”, incluída a emissão de:

I - títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional; e

II - até um milhão cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e nove títulos da dívida agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2025, observado o disposto no art. 184, § 4º, da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.

§ 1º  O montante das operações de crédito por emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional condicionadas à aprovação do Congresso Nacional na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, classificado nesta Lei com a fonte de recursos “9444”, deduzido o montante das alterações de que trata o art. 3º, § 3º, inciso I, desta Lei, será autorizado:

I - por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição; ou

II - em conformidade com o disposto no art. 3º, § 3º, inciso II, desta Lei, caso o cumprimento do disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição seja suspenso na forma da Constituição.

§ 2º  A exposição de motivos que acompanhar o projeto de lei a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo conterá o montante das alterações de que trata o art. 3º, § 3º, inciso I, e o Poder Executivo federal atualizará essa informação sempre que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa ajustar o projeto de lei à real necessidade de suplementação e realização de operações de crédito.

§ 3º  Observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere este artigo poderão ser remanejados para aplicação em despesas constantes desta Lei e de créditos adicionais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º  Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos art. 2º, art. 3º, art. 5º e art. 6º:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

V - autorizações específicas de que tratam o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;

VII - metas do Plano Plurianual 2024-2027 e despesas que serão acompanhadas no exercício de 2025 para atendimento das prioridades referidas no art. 3º da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024;

VIII - marco orçamentário de médio prazo;

IX - quadros orçamentários consolidados;

X - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XI - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XII - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XIII - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,