ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 147, de 2024

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência, o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Brasília, 17 de abril de 2024

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2024.