MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 75, DE 27 DE MARÇO DE 2020
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Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19. |
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 272/2019/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 12 da Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO
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Ato Regulatório (Presencial e EaD) |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
Previsão de conclusão |
Condições do Processo |
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Reconhecimento |
De 02 de março a 30 de abril de 2020 |
Até 30 de abril de 2021 |
-Sem diligências instauradas; -Ausência de sobrestamento; -Sem ocorrência de recursos/ impugnações no fluxo processual; -Denominação de curso consolidada no Sistema regulatório; -Manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; -Com avaliação realizada dentro do prazo e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco). |
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De 01 a 30 de agosto de 2020 |
Até 30 de agosto de 2021 |
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Recredenciamento |
De 02 de março a 30 de abril de 2020 |
Até 30 de abril (envio ao CNE) |
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De 01 a 30 de agosto de 2020 |
Até 30 de agosto de 2021 (envio ao CNE) |
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Autorização de curso em processo não vinculado ao Credenciamento de IES |
De 01 a 30 de maio de 2020 |
Até 30 de agosto de 2020 (processos com dispensa de visita) |
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Até 30 de maio de 2021 (processos com visita de avaliação in loco) |
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De 01 a 30 de setembro de 2020 |
Até 30 de janeiro de 2021 (processos com dispensa de visita) |
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Até 30 de setembro de 2021 (processos com visita de avaliação in loco) |
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Credenciamento como Centro Universitário; Credenciamento de Campus fora de sede e Autorização* Vinculada a Credenciamento de Campus Fora de Sede |
De 01 a 30 de maio de 2020 |
Até 30 de maio de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
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De 01 a 30 de setembro de 2020 |
Até 30 de setembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
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Credenciamento de IES e Autorização* de curso em processo vinculado |
De 01 a 30 de junho de 2020 |
Até 30 de junho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
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De 03 a 30 de outubro de 2020 |
Até 30 de outubro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
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Credenciamento de Instituições para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (art. 2º, incisos IV e V, Resolução CNE/CES nº 1/2018) ** |
De 01 a 30 de julho de 2020 |
Até 30 de julho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
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De 01 a 30 de novembro de 2020 |
Até 30 de novembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.
** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020