MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.830-1, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 12 da Lei n^o 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2^o para § 3^o:

"§ 2^o  Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:

a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou

b) de transferência financeira do exterior." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.829, de 8 de junho de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Revoga-se a Medida Provisória nº 1.829, de 8 de junho de 1999.

Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1999