MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.816-1, DE 15 DE ABRIL DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Ficam os Estados autorizados a, anualmente e até 31 de março, alterar a opção pelo fator de ampliação a que se referem os itens 5.4 e 6 do Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996.

        Art. 2^o  A opção a que se refere o artigo anterior poderá ser exercida retroativamente a 1998, devendo o crédito daí decorrente ser valorizado para cada mês de competência e utilizado prioritariamente em encontro de contas com obrigações não tributárias para com a União ou com obrigações para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

        § 1^o  Até que se realizem os encontros de contas ou a entrega dos recursos, o crédito, observados os meses de competência, será atualizado pela variação mensal do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo, acrescido de juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis.

        § 2^o  Na hipótese de encontro de contas com obrigações para com o INSS, o valor respectivo será utilizado pela autarquia para amortizar sua dívida para com o Tesouro Nacional, decorrente da aplicação do disposto na Lei n^o 9.639, de 25 de maio de 1998, e na Medida Provisória n^o 1.755-13, de 8 de abril de 1999.

        Art. 3^o  Fica a União autorizada a celebrar com os Estados, até 31 de maio de 1999, operações de crédito, até o limite global de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), a título de antecipação das transferências previstas no Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 1996.

        § 1^o  O limite para cada Estado será proporcional aos valores entregues no exercício financeiro de 1998, em cumprimento ao Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 1996, e à Portaria Interministerial MF-MPO n^o 340, de 23 de dezembro de 1998, acrescidos dos créditos a que se refere o artigo anterior.

        § 2^o  O crédito a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente na liquidação de obrigações para com a União.

        § 3^o  Nas operações de que trata este artigo, incidirão atualização monetária mensal com base na variação do IGP-DI e juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis.

        § 4^o  O saldo devedor da operação será amortizado, a partir do mês de julho de 1999, com as cotas-partes destinadas ao Estado, conforme previsto no Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 1996, observadas as deduções legais.

        Art. 4^o  Fica a União autorizada a, até 30 de novembro de 1999, deduzir do valor da prestação mensal estabelecido para os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, o valor de depósitos efetuados no mês anterior na Conta Única do Tesouro Nacional, com o fim específico de custear indenizações de demissões de servidores da Administração direta e de entidades da Administração indireta em processo de liquidação ou extinção.

        § 1^o  O valor da dedução de que trata o caput não poderá ultrapassar, no mês, quatro por cento da Receita Líquida Real mensal.

        § 2^o  Os depósitos de que trata o caput serão regulamentados pelo Ministro de Estado da Fazenda, no prazo de trinta dias.

        Art. 5^o  Para os fins previstos na Lei n^o 9.496, de 1997, e na Medida Provisória n^o 1.811-1, de 25 de março de 1999, o cálculo da Receita Líquida Real excluirá da receita realizada as deduções de que trata a Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

        Parágrafo único.  Os cálculos de que trata o caput poderão retroagir a março de 1998, devendo eventuais diferenças relativas aos Estados ser compensadas no serviço da dívida refinanciada ao amparo da Lei n^o 9.496, de 1997.

        Art. 6^o  Fica autorizada a alteração, por uma única vez, e dentro do mesmo mês, da data do vencimento das prestações dos contratos celebrados ao amparo das Leis n^os 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 1997.

        Art. 7^o  As referências feitas aos Estados nesta Medida Provisória entendem-se feitas também ao Distrito Federal.

        Art. 8^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.816, de 18 de março de 1999.

        Art. 9^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1999