MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.711-1, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 9.526, de 8 de dezembro de 1997, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2^o da mesma Lei, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 1998.

Parágrafo único.  A liberação dos recursos de que trata este artigo fica condicionada à satisfação, pelo reclamante, das exigências estabelecidas nos incisos I e II do art. 1^o da Resolução n^o 2.025, de 24 de novembro de 1993, do Conselho Monetário Nacional, observado o disposto no art. 3^o da mesma Resolução.

Art. 2^o  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta do Tesouro Nacional os valores que forem repassados às instituições financeiras, correspondentes às restituições dos recursos anteriormente repassados ao Tesouro Nacional.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.711, de 12 de agosto de 1998.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1998