MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.701-11, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

Reeditada pela MPv nº 1.701-12, de 1998

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

I - a receber de empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito;

II - a alienar, ao BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso I.

Art. 2^o  Os arts. 1^o e 3^o da Lei n^o 9.619, de 2 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  .................................................................

.............................................................................

§ 2º  Para a aquisição autorizada nesta Lei, a ELETROBRÁS utilizará recursos:

I - do Fundo da Reserva Global de Reversão, nos termos do disposto no § 4^o do art. 4^o da Lei n^o 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pela Lei n^o 8.631, de 4 de março de 1993, com a redação dada pela Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997; e

II - provenientes da alienação de participações acionárias minoritárias." (NR)

"Art. 3º  Os recursos que vierem a ser obtidos com a alienação das ações adquiridas no termos do art. 1^o serão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão, até o montante deste utilizado para a aquisição autorizada por esta Lei." (NR)

Art. 3^o  A Lei n^o 9.619, de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 4º-A.  Caso o valor recebido pela União, pela ELETROBRÁS ou por empresas do sistema BNDES, na alienação, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das ações da CEAL, seja menor do que o valor atualizado do preço pago nas operações de que tratam os arts. 1^o e 4^o desta Lei, a diferença será de responsabilidade do Estado de Alagoas, podendo ser refinanciada pela União, no âmbito dos contratos firmados ao amparo da Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Parágrafo único.  Eventual crédito da ELETROBRÁS contra a União, decorrente da aplicação do disposto no caput, deverá ser utilizado:

I - prioritariamente, na recomposição do Fundo da Reserva Global de Reversão, em complemento ao previsto no art. 3^o;

II - na forma determinada pelo art. 13 da Lei n^o 9.491, de 1997." (NR)

Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.633-10, de 10 de junho de 1998.

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.633-10, de 10 de junho de 1998.

Brasília, 30 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1998

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