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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.566-1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.
| Reeditada pela Mpv nº 1.566-2, de 1997 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Não se aplicam
ao Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no
valor de até R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) as exigências
ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para realização de
operações financeiras com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal
direta ou indireta.
Art. 2º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.566, de 29 de
janeiro de 1997.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides José Saldanha
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.2.1997
