LEI Nº 9.746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.714-3, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da incorporação de recursos provenientes de operação de crédito firmada entre a União e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

II - de cancelamento de dotações do próprio órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.

Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.714-2, de 29 de outubro de 1998.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 15 de dezembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998

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