Presidência
da República |
LEI No 5.680, DE 20 DE JULHO DE 1971.
(Vide Decreto nº 69.321, de 1971) | Dispõe sôbre os Prêmios Literários Nacionais |
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Ministério da Educação e Cultura, os seguintes Prêmios Literários Nacionais, destinados a distinguir obras publicadas e inéditas, em língua vernácula:
1 - Prêmio Nacional de Poesia;
2 - Prêmio Nacional de Ficção (romance, novela e conto);
3 - Prêmio Nacional de História ou Ensaio.
Art. 2º Os Prêmios Literários Nacionais para obras publicadas e inéditas de Poesia, Ficção e História ou Ensaio serão concedidos, em cada ano, alternadamente, segundo a ordem aqui enumerada.
Art. 3º Os Prêmios Literários Nacionais serão atribuídos sob o seguinte critério:
Obras Publicadas - Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros);
Obras Inéditas - Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros);
Art. 4º A Comissão Julgadora dos Prêmios Nacionais para obras publicadas e inéditas será constituída por 3 (três) intelectuais de renome, nomeados pelo Ministro da Educação e Cultura.
Parágrafo único. O Conselho Federal de Cultura indicará um dos nomes e o Instituto Nacional do Livro os dois outros.
Art. 5º O original inédito será co-editado pelo Instituto Nacional do Livro e editôra de livre escolha do autor premiado, com tiragem não inferior a 5000 (cinco mil) exemplares.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Livro, mediante convênio, adquirirá 2000 (dois mil) exemplares da obra editada nos têrmos dêste artigo.
Art. 6º O orçamento da União incluirá as dotações necessárias ao atendimento dos encargos desta lei.
Art. 7º O valor dêstes prêmios poderá ser revisto periòdicamente, de modo a manter-se equivalente a 160 (cento e sessenta) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º São revogadas as Leis números 5.353, de 8 de novembro de 1967, e 5.543, de 29 de novembro de 1968, o Decreto-lei nº 445, de 3 de fevereiro de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Jarbas
G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.7.1971
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