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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO-LEI Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
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Faz doação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo segundo do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:
Art. 1º Ficam doados à Universidade Federal do Rio de Janeiro, o imóvel situado na Avenida Pasteur número 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara, com a área aproximada de 116.250m2 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel e dependências anexas, de
que trata êste artigo, se destinam aos serviços hospitalares e ampliação das
instalações da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tornando-se nula a doação
se aos mesmos fôr dado destino diverso do previsto, independentemente de
qualquer indenização pelas benfeitorias nêles construídas.
(Revogado pela Lei nº 6.027, de
1974)
Art. 2º Ficam revogados os Decretos números 28.884, de 21 de novembro de 1950, 50.229, de 28 de janeiro de 1961, e 58.301, de 2 de maio de 1966, respectivamente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1967
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