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Presidência
da República |
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Vide Decreto de 30 de maio de 1994. | Dispõe sobre pagamento de pessoal inativo do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° A partir da extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, assumirá o pagamento dos proventos das aposentadorias efetivadas nos termos da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, dos servidores constantes da relação anexa.
Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, a dotação orçamentária existente para essa finalidade no BNCC será transferida para o Ministério da Fazenda.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1992
NOME |
APOSENTADORIA |
Almy Bastos | Complementar |
Antônio de Albuquerque Queiroz Júnior | Integral |
Antônio Luiz Coelho | Integral |
Augusto Pereira | Integral |
Carlos Cheuiche Coelho | Complementar |
Célio Faria Luz | Integral |
Cláudio Sarandy Raposo | Integral |
Edgard Ferreira Guimarães | Integral |
Emir da Cunha Pereira | Complementar |
Enéas de Paula Gerbassi | Complementar |
Fernando Bonifácio de Mattos | Integral |
Frederico Buys Barreto Vianna | Complementar |
Gerson da Silva | Integral |
Gil Moraes Martins | Integral |
Ismael Antonio Medeiros | Integral |
Itala Brício Domingues | Complementar |
Jorge de Carvalho | Complementar |
José Amanajás Tocantins | Integral |
José Santos Pereira | Integral |
Julieta Accioly Nóbrega | Complementar |
Nilson da Silva Pinto | Integral |
Olavo da Cunha Pereira | Complementar |
Osmany Rodrigues de Lima | Integral |
Ricardo Hoffmann | Complementar |
Roberto Magalhães Corrêa | Integral |
Valdiki Cardoso de Moura | Integral |
Waldemar Resende | Integral |
Wilson Oliveira Pohlman | Complementar |