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Presidência
da República |
DECRETO No 91.954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985
Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 81, item III da Constituição, e de conformidade com o artigo 78,
item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo
Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,
decreta:
Art. 1º - Ficam revogados os
artigos 2º
dos Decretos 89.659
e
nº 89.684,
ambos de 15 de maio de 1984.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1985