Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 54.260, DE 4 DE SETEMBRO DE 1964

Altera a tabela de funções gratificadas do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com art.11 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 e tendo em vista o Decreto nº 53.491, de 27 de janeiro de1964,

Decreta:

Art . 1º As funções gratificadas do Serviço de Metereologia do Ministério da Agricultura, criada pelo Decreto nº 53 774, de 20 de março de 1964, ficam alteradas na forma do anexo ao presente decreto.

Art . 2º As despesas resultantes dêste decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento da União.

Art . 3º Êste decreto entrará em vigor a partir de 27 de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELO BRANCO

Hugo de Almeida Leme

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1964

Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 9 e retificados no de 18 de setembro de 1964.

*

 

 

 

 

 

 

 

Não remover!