Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.707,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º Fica revogado o Decreto n º 3.601, de 18 de setembro de 2000.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179 º da Independência e 112 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.

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