Presidência
da República |
DECRETO No 3.631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000
Revogado
pelo Decreto nº 3.674, de 2000 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo
estabelecido no art. 1o do Decreto no
3.075, de 1o de junho de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto no
3.443, de 27 de abril de 2000.
Brasília, ,13 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Carlos CArvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2000