DECRETO N^o 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam inseridos no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculados ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, cujos controles acionários foram transferidos para a União.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Martus Tavares
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.2000