DECRETO N^o 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2^o, § 2^o, da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o  O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia, destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios:

a) preservação do interesse nacional;

b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos;

c) proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia;

e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2^o do art. 177 da Constituição Federal;

f) incremento da utilização do gás natural;

g) identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

h) utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

i) promoção da livre concorrência;

j) atração de investimentos na produção de energia;

l) ampliação da competitividade do País no mercado internacional;

II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei n^o 9.478, de 1997;

III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

V - estabelecer diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;       (Redação dada pelo Decreto nº 11.629, de 2023)

VI - fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993; e       (Redação dada pelo Decreto nº 11.629, de 2023)

Art. 2^o  Integram o CNPE:

I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

II - o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;   (Redação dada pelo Decreto nº 11.418, de 2023)

III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;            (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

V - o Ministro de Estado dos Transportes;   (Redação dada pelo Decreto nº 11.418, de 2023)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos ou por servidores, formalmente designados, ocupantes de nível hierárquico mínimo equivalente a 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.  (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

§ 2º  Serão convidados a integrar o CNPE, com direito a voz e voto:           (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

§ 3^o  São atribuições do Presidente do CNPE:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, na deliberação de proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República;

III - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo Conselho.

Art. 2º-A.           (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 2^o-B.           (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 2^o-C.          (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 2º-D.          (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 3^o  O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.           (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Parágrafo único. Os Comitês Técnicos já existentes no CNPE, na data de publicação deste Decreto, serão transformados em Grupos de Trabalho com a mesma designação e finalidade, sendo subordinados aos novos Comitês Técnicos a que se refere o § 5º do art. 2º B.          (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

Parágrafo único.  O Secretário-Executivo do Conselho será designado em ato do Presidente do CNPE.           (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

II - subordinados ou vinculados aos membros do CNPE de que trata o art. 2º.            (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018

III - a formação da lista tríplice a que se refere o § 2º-C do art. 2º.           (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018

Art. 7º  Na reunião ordinária, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelo setor energético do País durante o ano em curso e as suas perspectivas para o ano seguinte.           (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

Art. 8^o  As atividades dos integrantes do CNPE, inclusive dos comitês técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 9º  A participação no CNPE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.           (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

Art. 10.             (Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Fica revogado o Decreto n^o 2.457, de 14 de janeiro de 1998.

Brasília, 21 de junho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2000

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