Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.374, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 3.382, de 14.3.2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2o do Decreto no 2.641, de 29 de junho de 1998.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1o  Ficam prorrogado, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no art. 2o do Decreto no 2.641, de 29 de junho de 1998.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  3o  Revoga-se o Decreto no 3.352, de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 25 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Augusto Junho Anastasia

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.2000