DECRETO N^o 3.043, DE 5 DE MAIO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam remanejados, em caráter temporário, até 30 de junho de 1999, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.4, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal.  (Vide Decreto nº 3.104, de 1999)

        § 1^o  Os cargos objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

        § 2^o  Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1999

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