DECRETO Nº 2.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 46 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 3^o do Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975,

        DECRETA :

        Art. 1^o  A emissão e o fornecimento do selo de controle de fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obedecerão às disposições deste Decreto.

        Art. 2^o  O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregará de sua distribuição às unidades da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

        Art. 3^o  À Secretaria da Receita Federal compete o fornecimento do selo de controle a ser obrigatoriamente aposto nos fonogramas e nas obras audiovisuais.

        § 1^o  A obrigatoriedade de aposição do selo de controle aplica-se a partir de 1^o de abril de 1999.

        § 2^o  Para as obras audiovisuais, a aquisição do selo de que trata este artigo será precedida, ainda, da comprovação do registro junto ao órgão competente, nos termos do art. 19 da Lei n^o 8.401, de 8 de janeiro de 1992.

        Art. 4^o  O selo será numerado seqüencialmente, devendo ser afixado em cada exemplar.

        Art. 5^o  A Secretaria da Receita Federal fornecerá o selo de controle aos produtores e importadores, mediante ressarcimento de custos, segundo os critérios e condições que estabelecer.

        Art. 6^o  Os selos de controle de que trata este Decreto deverão atender às exigências previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n^o 2.637, de 25 de junho de 1998, e às demais normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

        Art. 7^o  A Secretaria da Receita Federal tornará disponível ao público as informações relativas à quantidade de selos de controle fornecida a cada solicitante, bem assim a respectiva identificação numérica seqüencial dos fonogramas e das obras audiovisuais a que se destinam tais selos.

        Art. 8^o  Os autores ou os titulares de direitos sobre os fonogramas e as obras audiovisuais poderão dispor de outros mecanismos de fiscalização do seu aproveitamento econômico.

        Art. 9^o  Os autores e os titulares de direitos sobre os livros poderão estabelecer mecanismos de fiscalização do seu aproveitamento econômico a serem pactuados em instrumentos firmados com os editores.

        Art. 10.  A Secretaria da Receita Federal disciplinará os procedimentos necessários à execução deste Decreto.

        Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Weffort
José Botafogo Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1998