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Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 96.212, DE 22 DE JUNHO
DE 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81,
itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-lei
n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.299, de
21 de novembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° A Empresa Brasileira de
Notícias - EBN, empresa pública criada pela Lei n°
6.650, de 23 de maio de 1979, fica incorporada à Empresa Brasileira de Radiodifusão
- RADIOBRÁS, que passa a denominar-se RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação
S.A .
Art. 2° A fim de conduzir o processo de
incorporação, sem prejuízo do desempenho das atividades de radiodifusão e de
comunicação social, a direção da RADIOBRÁS e da EBN será exercida por uma diretoria
única, composta dos seguintes cargos, a serem providos pelo Presidente da República.
I - Presidente;
II - Superintendente de Radiodifusão;
III - Superintendente de Notícias;
IV - Superintendente de Administração.
1° Compete ao Presidente dirigir o
processo de incorporação, cabendo-lhe, além das atribuições estatutárias dos
Presidentes da RADIOBRÁS e da EBN:
a) promover a elaboração do estatuto da
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. a ser encaminhado pelo
Ministro-Chefe do Gabinete Civil à aprovação do Presidente da República, no prazo de
30 dias;
b) promover a realização da Assembléia
Geral Extraordinária para formalização dos atos da incorporação.
2° compete ao Superintendente de
Radiodifusão a gestão das atividades relacionadas com as matérias referidas no art. 4°
da Lei n° 6.650.
3° compete ao Superintendente de Notícias
a gestão das atividades relacionadas no art. 6° da Lei n° 6.650;
4° Compete ao Superintendente de
Administração a gestão das atividades relativas à administração de pessoal,
patrimônio, contabilidade e recursos financeiros.
5° Com a nomeação dos Superintendentes,
ficam extintos os mandatos, cessando a investidura dos atuais diretores da RADIOBRÁS.
Art. 3° Na elaboração do
estatuto e na implantação da estrutura da RADIOBRÁS serão observados, dentre outros,
os seguintes princípios fundamentais:
I - programação e coordenação das
atividades em todos os níveis administrativos e operacionais;
II - desconcentração da autoridade
executiva, objetivando encurtar os canais processuais e assegurar rapidez à solução das
operações;
III - descentralização e
desburocratização de serviços e operações, eliminando-se as tramitações
desnecessárias e os controles supérfluos;
IV - economia dos gastos administrativos;
V - ajustamento dos quadros de pessoal ao
estritamente necessário;
VI - simplificação das estruturas,
evitando-se o excesso de chefias e níveis hierárquicos;
VII - incentivo ao aumento de produtividade
de seus serviços.
Art. 4° A RADIOBRÁS exercerá
suas atividades sob estreita supervisão do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da
Presidência da República, por intermédio da Subchefia para Assuntos de Imprensa e
Divulgação - SID, especialmente no que concerne à atribuição de que trata o § 1° do
art. 6° da Lei n° 6.650.
Art. 5° Os honorários do
Presidente e dos Superintendentes corresponderão aos mesmos valores dos honorários do
Diretor-Presidente e dos diretores da RADIOBRÁS.
Art. 6° Até a conclusão dos atos
de incorporação, o Presidente e os Superintendentes de que trata o art. 2° integrarão
o Conselho de Administração da RADIOBRÁS.
Parágrafo único. Fica extinto o Conselho
de Administração da EBN .
Art. 7° Os Conselhos Fiscais da
RADIOBRÁS e da EBN continuarão exercendo suas atribuições até a data da realização
da Assembléia Geral Extraordinária de incorporação.
Art. 8° Com a incorporação,
ficarão transferidas para a RADIOBRÁS as dotações orçamentárias consignadas em favor
da EBN.
Art. 9° Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 23.6.1988