Presidência
da República |
DECRETO Nº 80.126, DE 10 DE AGOSTO DE 1977.
Revogado pelo
Decreto nº 3.998, de 5.11.2001 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item II, da
Constituição,
DECRETA:
"Art. 38. Será considerado não habilitado para o acesso, pelos critérios de Merecimento e Escolha, em caráter provisório, o oficial que for considerado com mérito insuficiente no julgamento da CPO, traduzido, quando for o caso, no grau a que se refere o artigo 36 deste Regulamento, inferior a 2 (dois).
Art. 59
-............................................................................................
§ 1º -
............................................................................................
b) nos Quadros de Engenheiros
Militares e dos Serviços. 7 (sete) Coronéis para a primeira vaga e mais 2 (dois) por
vaga subsequente."
Art 2º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1977; 156° da Independência e 89° da
República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 11.8.1977