DECRETO Nº 1.069, DE 2 DE MARÇO DE 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 4°, 45, 57 e 58 do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4.......................................

a) para estabelecer as faixas dos oficiais, por ordem de antigüidade, que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade e dos Quadros de Acesso por Merecimento, o Órgão responsável fará publicar o nome dos oficiais, por postos, armas, quadros e serviços, que serão os limites das referidas faixas, de acordo com as diretrizes emanadas da Política de Pessoal do Exército:

.............................................."

"Art. 45......................................

b) para o posto de Major - uma por antigüidade e uma por merecimento;

c) para o posto de Tenente-Coronel - uma por antigüidade e duas por merecimento;

d) para o posto de Coronel - uma por antigüidade e três por merecimento.

.............................................."

"Art.57.........................................

...............................................

1° Quando julgar conveniente, o Ministro do Exército poderá, por proposta da Comissão de Promoção de Oficiais, deixar de utilizar a totalidade das vagas de merecimento, alterando as proporções estabelecidas no art. 45 deste decreto.

.............................................."

"Art. 58 Poderá ser promovido por merecimento, em vaga de antigüidade, o oficial que esteja incluído simultaneamente nos Quadros de Acesso por Merecimento e antigüidade, desde que seja integrante. da proposta de promoções por merecimento, estabelecida de acordo com o prescrito no art. 57 deste decreto. "

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 3.3.1994