Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.931 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 o Ficam prorrogados, em caráter excepcional, nos termos do Anexo a este Decreto, os prazos dos remanejamentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados à entidade e aos órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único.  Os cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2 o Findos os prazos estabelecidos no caput do art. 1 o , os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4 o Ficam revogados o art. 1 º do Decreto n o 4.770, de 30 de junho de 2003 , e o Decreto n o 4.795, de 29 de julho de 2003.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003

ANEXO

ÓRGÃO

Prazo de Prorrogação

Decreto/

Portaria no

DAS 101.6

DAS 101.5

DAS 101.4

DAS 101.3

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 102.5

DAS 102.4

DAS 102.3

DAS 102.2

DAS 102.1

TOTAL

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

31/12/2004

3.528/2000

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

-

1

Ministério da Defesa - Comando da Marinha

30/6/2004

569/2002/MP

-

-

2

-

-

-

-

-

-

-

-

2

Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

31/12/2004

174/2002/MP

-

-

-

-

-

-

-

-

3

-

-

3

Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

31/12/2004

4.770/2003

-

-

-

-

-

-

-

-

-

7

-

7

Advocacia Geral da União

30/6/2004

569/2002/MP

-

-

8

-

-

2

1

-

-

-

-

11

Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional

30/6/2004

567/2002/MP

-

-

1

-

-

2

-

-

-

-

-

3

Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional

30/6/2004

268/2002/MP

-

-

-

-

1

2

-

-

-

-

-

3

Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira

30/6/2004

567/2002/MP

-

-

-

-

-

-

-

7

4

-

-

11

Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira

30/6/2004

4.770/2003

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

-

2

Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária

30/6/2004

567/2002/MP

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

-

2

Ministério da Integração Nacional

30/6/2004

570/2002/MP

-

2

2

1

16

-

-

-

-

2

-

23

Ministério da Integração Nacional

30/6/2004

4.807/2003

-

-

2

3

-

-

-

-

-

-

-

5

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

30/6/2004

568/2002/MP

-

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

2

Ministério da Assistência Social

30/6/2004

568/2002/MP

-

-

-

-

-

-

-

2

1

-

-

3

Ministério de Minas e Energia

31/12/2004

62/2002/MP

3

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

3

Ministério de Minas e Energia

31/12/2004

191/2002/MP

-

10

20

20

10

-

-

 

-

-

-

60

Ministério da Saúde

30/6/2004

215/2001/MP

-

-

-

11

10

-

-

-

-

2

-

23

Ministério da Saúde

30/6/2004

332/2001/MP

-

-

-

8

8

4

-

-

-

-

2

22

Ministério dos Transportes

31/7/2004

4.803/2003

-

1

2

2

 

 

-

1

-

-

13

19

 

 

Não remover