Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 o, inciso IV, parte final, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo X deste Decreto.

Art. 3º O art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7 o.. .......................................................

I - .........................................................

a) R$ 974.600.000,00 (novecentos e setenta e quatro milhões e seiscentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

........................................................." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se o art. 2º do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e o art. 2º do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

398.728

266.584

30.336

7.353

429.064

273.937

20102 GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA

2.188

2.188

2.188

2.188

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

65.069

62.396

3.358

3.000

68.427

65.396

20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

28.370

23.958

28.370

23.958

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

55.267

15.652

55.770

10.500

111.037

26.152

20122 SEC. ESP. POL. PARA MULHERES

6.800

14.635

1.970

21.435

1.970

20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME

950.949

1.011.559

40.000

31.467

990.949

1.043.026

20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA

1.861

600

4.001

2.045

5.862

2.645

22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

374.076

343.959

201.459

45.372

575.535

389.331

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.500.905

1.494.325

216.341

179.375

1.717.246

1.673.700

25000 MIN. DA FAZENDA

983.038

958.668

28.270

20.440

1.011.308

979.108

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.915.589

2.755.346

459.078

280.600

3.374.667

3.035.946

28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR

96.426

54.328

6.160

3.950

102.586

58.278

30000 MIN. DA JUSTIÇA

325.482

325.438

715.514

489.800

1.040.996

815.238

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

318.507

249.682

231.790

2.500

550.297

252.182

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.279.391

1.045.369

46.324

17.400

1.325.715

1.062.769

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

595.603

468.081

595.603

468.081

36000 MIN. DA SAÚDE

21.738.557

21.369.828

2.069.175

1.100.900

23.807.732

22.470.728

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

559.155

367.229

256.058

90.000

815.213

457.229

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

1.885.010

1.216.354

1.822.875

341.765

3.707.885

1.558.119

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

266.018

104.215

2.100

268.118

104.215

42000 MIN. DA CULTURA

154.700

107.372

105.150

22.147

259.850

129.519

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

392.906

195.169

268.358

43.900

661.264

239.069

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

309.635

249.021

38.432

19.894

348.067

268.915

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

71.923

37.630

456.105

257.200

528.028

294.830

51000 MIN. DO ESPORTE

57.874

29.232

303.125

28.900

360.999

58.132

52000 MIN. DA DEFESA

2.064.231

1.894.013

1.134.072

567.817

3.198.303

2.461.830

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

215.100

62.645

1.718.135

127.743

1.933.235

190.388

54000 MIN. DO TURISMO

122.479

61.451

222.702

14.723

345.181

76.174

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

115.325

57.000

197.945

3.100

313.270

60.100

56000 MIN. DAS CIDADES

60.622

59.464

1.553.790

190.900

1.614.412

250.364

73101 REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA

131.482

131.482

131.482

131.482

73105 GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA

35.000

35.000

TOTAL

38.043.266

35.020.238

12.236.058

3.904.761

50.279.324

38.924.999

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

96.303

77.687

1.500

97.803

77.687

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

6.404

2.901

6.404

2.901

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

2.019

2.019

20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA

695

600

2.242

1.364

2.937

1.964

22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

99.606

98.670

28.757

17.830

128.363

116.500

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

225.081

211.400

225.081

211.400

25000 MIN. DA FAZENDA

272.658

250.235

2.585

1.208

275.243

251.443

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.599.661

1.356.019

143.431

143.431

1.743.092

1.499.450

28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR

288.255

274.824

26.007

9.900

314.262

284.724

30000 MIN. DA JUSTIÇA

117.559

110.500

101.179

84.300

218.738

194.800

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

175.076

131.014

25.457

5.100

200.533

136.114

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

146.200

146.200

2.600

2.600

148.800

148.800

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

166.622

133.300

166.622

133.300

36000 MIN. DA SAÚDE

821.311

820.374

15.700

15.700

837.011

836.074

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

98.072

93.600

11.159

10.000

109.231

103.600

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

193.803

117.000

35.887

229.690

117.000

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

332.138

211.791

36.112

8.818

368.250

220.609

42000 MIN. DA CULTURA

4.821

4.800

141

141

4.962

4.941

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

90.723

89.209

12.995

103.718

89.209

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

25.520

25.512

2.600

2.334

28.120

27.846

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

128.054

128.054

118.503

94.000

246.557

222.054

51000 MIN. DO ESPORTE

6.000

4.000

1.301

7.301

4.000

52000 MIN. DA DEFESA

1.161.897

1.003.189

393.756

157.300

1.555.653

1.160.489

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

31.561

27.000

13.201

828

44.762

27.828

54000 MIN. DO TURISMO

466

466

466

466

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

95

95

95

95

56000 MIN. DAS CIDADES

107.644

88.661

76.791

5.000

184.435

93.661

TOTAL

6.198.244

5.407.101

1.051.904

559.854

7.250.148

5.966.955

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

1.730

1.700

1.730

1.700

20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME

672.302

670.274

9.000

9.000

681.302

679.274

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.241.854

2.241.854

150.300

150.300

2.392.154

2.392.154

30000 MIN. DA JUSTIÇA

62.773

59.400

2.933

2.900

65.706

62.300

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

113.991

7.500

113.991

7.500

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

21.000

21.000

21.000

21.000

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

82.300

42.300

297.700

194.000

380.000

236.300

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

10.981

57.376

68.357

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

907.926

907.926

16.000

16.000

923.926

923.926

56000 MIN. DAS CIDADES

343.610

49.000

343.610

49.000

TOTAL

3.999.136

3.942.754

992.640

430.400

4.991.776

4.373.154

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

345.877

383.882

20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1.849

1.982

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

51.258

54.489

20123 GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME

313.655

1.182.372

22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

364.009

386.612

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.101.572

1.391.162

25000 MIN. DA FAZENDA

786.984

921.302

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.297.735

2.553.276

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

61.083

70.439

30000 MIN. DA JUSTIÇA

613.783

699.301

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

183.648

183.933

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

892.083

932.296

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

403.869

432.566

36000 MIN. DA SAÚDE

19.961.315

21.878.873

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

73.345

129.826

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

892.244

920.832

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

82.119

92.465

42000 MIN. DA CULTURA

92.945

115.458

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

190.221

224.149

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

221.806

276.515

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

65.168

76.098

51000 MIN. DO ESPORTE

124.376

129.748

52000 MIN. DA DEFESA

1.609.423

1.963.417

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

367.195

400.238

54000 MIN. DO TURISMO

66.505

74.842

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

61.565

69.892

56000 MIN. DAS CIDADES

189.293

212.352

73101 RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

98.182

106.835

TOTAL

31.513.107

35.865.152

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 246, 247, 249, 280, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1.741

1.865

22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO

31.810

35.388

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

20.952

45.799

25000 MIN. DA FAZENDA

7.916

19.605

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

295.030

319.895

28000 MIN. DO DESENVOLV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

1.318

8.194

30000 MIN. DA JUSTIÇA

40.837

72.861

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

845

929

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

21.188

23.047

36000 MIN. DA SAÚDE

429.767

447.006

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

279.250

307.279

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

270.708

314.269

42000 MIN. DA CULTURA

12.904

16.961

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

17.303

32.567

47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

1.334

6.734

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

220.231

247.787

52000 MIN. DA DEFESA

340.273

416.239

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

19.172

36.771

54000 MIN. DO TURISMO

427

470

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

156

171

56000 MIN. DAS CIDADES

83.593

88.813

TOTAL

2.096.755

2.442.650

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 183, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

62.139

66.444

22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

103.990

112.386

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

206.352

207.611

25000 MIN. DA FAZENDA

236.324

258.040

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.239.892

1.330.134

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

232.877

306.777

30000 MIN. DA JUSTIÇA

168.665

186.045

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

119.428

129.433

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

135.806

145.979

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

75.347

127.874

36000 MIN. DA SAÚDE

773.903

844.516

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

89.810

98.378

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

58.472

65.705

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

179.067

194.901

42000 MIN. DA CULTURA

4.330

4.729

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

54.177

59.158

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

25.370

27.253

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

180.627

196.899

51000 MIN. DO ESPORTE

7.636

8.400

52000 MIN. DA DEFESA

1.151.952

1.265.446

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

27.604

30.111

54000 MIN. DO TURISMO

633

639

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

81

89

56000 MIN. DAS CIDADES

92.741

100.529

TOTAL

5.227.223

5.767.476

FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1.523

1.675

20123 GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME

483.407

531.748

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.179.669

2.367.940

30000 MIN. DA JUSTIÇA

58.124

63.745

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

24.028

26.325

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.423

10.423

36000 MIN. DA SAÚDE

184.252

184.773

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

18.816

20.697

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

222.058

238.523

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

19.257

20.290

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

816.493

896.602

56000 MIN. DAS CIDADES

37.175

40.750

TOTAL

4.055.225

4.403.491

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Ano

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.466,3

1.376,2

1.210,1

1.305,6

1.442,6

1.306,3

8.107,0

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

11,5

9,5

4,9

8,6

9,5

9,6

53,6

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.004,5

2.957,5

2.742,1

2.744,5

2.871,2

3.568,0

17.887,8

I.P.I. – FUMO

314,5

327,9

323,8

329,3

312,5

396,9

2.004,9

I.P.I. - BEBIDAS

343,7

303,6

321,1

261,0

287,4

389,2

1.905,9

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

369,8

443,6

408,9

353,3

305,3

527,1

2.408,0

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

881,5

771,5

645,5

675,2

820,6

694,1

4.488,5

I.P.I. – OUTROS

1.095,0

1.110,9

1.042,8

1.125,6

1.145,4

1.560,8

7.080,5

IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.532,1

15.298,7

12.978,8

12.583,7

13.522,1

13.214,8

83.130,2

I.R. - PESSOA FÍSICA

393,5

1.569,9

1.033,8

874,4

710,9

487,7

5.070,3

I.R. - PESSOA JURÍDICA

6.187,5

5.357,6

5.482,7

4.823,1

5.263,0

4.734,0

31.847,9

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.951,1

8.371,2

6.462,2

6.886,3

7.548,2

7.993,1

46.212,1

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

3.645,5

3.890,7

2.568,7

2.674,5

3.313,3

3.484,8

19.577,4

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.763,7

3.130,9

2.665,5

3.085,0

2.926,8

2.937,6

18.509,5

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.053,2

912,9

726,3

620,5

829,3

953,5

5.095,6

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

488,6

436,7

501,8

506,3

478,8

617,2

3.029,5

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

711,0

725,9

688,4

770,4

783,4

756,4

4.435,4

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

17,8

16,8

20,7

19,3

170,9

47,8

293,3

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.896,8

3.859,8

3.513,1

3.874,1

3.910,6

4.055,9

23.110,2

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

9.681,5

9.087,4

9.415,9

9.446,8

10.452,9

11.225,1

59.309,8

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

2.908,4

2.623,1

2.854,8

2.785,1

2.712,5

2.727,4

16.611,4

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

2.900,1

2.756,6

2.632,9

2.381,7

2.401,2

2.092,2

15.164,7

CIDE – COMBUSTÍVEIS

1.213,1

1.130,1

1.186,9

1.255,1

1.349,7

1.393,8

7.528,6

CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES

702,8

593,1

679,0

677,5

643,6

1.078,9

4.375,0

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53,8

45,5

48,5

50,9

53,6

74,3

326,6

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

345,8

463,4

358,2

433,9

404,7

368,6

2.374,6

RECEITAS DE LOTERIAS

180,0

219,7

198,3

226,8

191,4

172,9

1.189,2

DEMAIS

165,8

243,7

159,9

207,1

213,2

195,7

1.185,5

REFIS

215,4

202,2

208,3

596,9

620,3

624,8

2.467,9

RECEITA ADMINISTRADA [A]

42.660,8

41.145,9

38.542,6

38.934,2

41.348,8

42.544,0

245.176,3

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS – 2003

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Ano

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

46.599,5

44.574,4

40.629,1

42.677,8

44.357,5

44.567,6

263.406,0

ADMINISTRADA PELA SRF 1

42.660,8

41.145,9

38.542,6

38.934,2

41.348,8

42.544,0

245.176,3

DEMAIS

3.938,7

3.428,6

2.086,5

3.743,5

3.008,7

2.023,6

18.229,7

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

13.631,3

14.391,7

14.288,3

15.639,0

16.029,1

21.144,8

95.124,2

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

11.572,8

11.562,4

12.218,2

12.941,7

13.568,9

18.260,6

80.124,7

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

688,7

584,5

594,7

617,2

650,7

819,3

3.955,1

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0,0

538,8

150,4

393,9

390,4

197,4

1.670,9

DEMAIS

1.369,8

1.706,0

1.325,1

1.686,1

1.419,0

1.867,4

9.373,5

TOTAL

60.230,8

58.966,1

54.917,5

58.316,8

60.386,6

65.712,4

358.530,1

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

278,4

1.1 Administrada pela SRF

245,2

1.2 Receitas Não Administradas

31,6

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,7

2. TRANSF. A EST. E MUNIC.

57,0

2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.

45,9

2.2 Demais

11,1

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

221,4

4. DESPESAS

157,1

4.1 Pessoal

79,1

4.2 Outras Correntes e de Capital

78,0

4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,7

4.4 Não Discricionárias

24,9

4.5 Discricionárias - LEJU + MPU

2,7

4.6 Discricionárias - Poder Executivo

48,7

5. RESULTADO DO TESOURO

64,4

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-27,3

6.1 Arrecadação Líquida do INSS

80,1

6.2 Benefícios da Previdência

107,4

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,9

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

38,0

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

10,9

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

48,8

Não remover