Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66, § 1º , da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII e XIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto nº 4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 4.894, de 25.11.2003)

Art. 3º Os Anexos X e XI do Decreto nº 4.591, de 2003, serão ajustados mediante portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência das alterações realizadas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 4º Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º . ................. ...............................

§ 1º . ................. ....................................

.............................................................

XIV - destinadas às despesas constantes da programação da Unidade Orçamentária 25.207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

...................................................." (NR)

"Art. 7º . ................ . ...............................

I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 4º deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse:

a) R$ 245.900.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões e novecentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

...................................................." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2003

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

355.557

176.583

240.262

32.569

8.190

11.700

388.126

184.773

251.962

- Demais

355.557

176.583

240.262

32.569

8.190

11.700

388.126

184.773

251.962

20102 GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA

2.188

1.297

1.853

2.188

1.297

1.853

- Demais

2.188

1.297

1.853

2.188

1.297

1.853

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

54.069

32.477

46.396

3.358

3.000

3.000

57.427

35.477

49.396

- Demais

54.069

32.477

46.396

3.358

3.000

3.000

57.427

35.477

49.396

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

28.090

16.456

23.508

28.090

16.456

23.508

- Demais

28.090

16.456

23.508

28.090

16.456

23.508

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

57.459

8.820

12.600

58.390

5.460

7.800

115.849

14.280

20.400

- Programações com Gerenciamento Intensivo

17.098

5.600

8.000

38.846

3.500

5.000

55.944

9.100

13.000

- Demais

40.361

3.220

4.600

19.544

1.960

2.800

59.905

5.180

7.400

20122 SEC. ESP. POL. PARA MULHERES

9.500

14.635

2.870

4.100

24.135

2.870

4.100

- Demais

9.500

14.635

2.870

4.100

24.135

2.870

4.100

20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURAN-

1.177.272

823.740

1.176.772

40.000

4.200

6.000

1.217.272

827.940

1.182.772

ÇA ALIMENTAR COMBATE FOME
- Demais

1.177.272

823.740

1.176.772

40.000

4.200

6.000

1.217.272

827.940

1.182.772

20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA

666

420

600

5.840

2.100

3.000

6.506

2.520

3.600

- Demais

666

420

600

5.840

2.100

3.000

6.506

2.520

3.600

22000 MIN. AGRIC. E DO ABASTECIMENTO

404.113

203.051

290.073

207.770

16.100

23.000

611.883

219.151

313.073

- Programações com Gerenciamento Intensivo

41.724

17.010

24.300

900

630

900

42.624

17.640

25.200

- Demais

362.389

186.041

265.773

206.870

15.470

22.100

569.259

201.511

287.873

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.494.325

1.023.190

1.461.700

222.921

148.400

212.000

1.717.246

1.171.590

1.673.700

- Programações com Gerenciamento Intensivo

20.597

14.418

20.597

21.020

14.714

21.020

41.617

29.132

41.617

- Demais

1.473.728

1.008.772

1.441.103

201.901

133.686

190.980

1.675.629

1.142.458

1.632.083

25000 MIN. DA FAZENDA

970.438

672.947

961.353

27.870

14.308

20.440

998.308

687.255

981.793

- Demais

970.438

672.947

961.353

27.870

14.308

20.440

998.308

687.255

981.793

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.818.897

1.830.920

2.615.600

416.157

196.420

280.600

3.235.054

2.027.340

2.896.200

- Demais

2.818.897

1.830.920

2.615.600

416.157

196.420

280.600

3.235.054

2.027.340

2.896.200

28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR

95.776

58.905

78.278

6.160

101.936

58.905

78.278

- Demais

95.776

58.905

78.278

6.160

101.936

58.905

78.278

30000 MIN. DA JUSTIÇA

286.871

161.266

230.380

723.513

363.860

519.800

1.010.384

525.126

750.180

- Demais

286.871

161.266

230.380

723.513

363.860

519.800

1.010.384

525.126

750.180

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

318.507

190.877

272.682

231.790

4.900

7.000

550.297

195.777

279.682

- Demais

318.507

190.877

272.682

231.790

4.900

7.000

550.297

195.777

279.682

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.281.800

744.096

1.062.994

46.324

12.180

17.400

1.328.124

756.276

1.080.394

- Demais

1.281.800

744.096

1.062.994

46.324

12.180

17.400

1.328.124

756.276

1.080.394

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

477.803

322.657

448.081

477.803

322.657

448.081

- Demais

477.803

322.657

448.081

477.803

322.657

448.081

36000 MIN. DA SAÚDE

21.779.722

14.760.780

21.086.828

2.028.010

770.630

1.100.900

23.807.732

15.531.410

22.187.728

- Demais

21.779.722

14.760.780

21.086.828

2.028.010

770.630

1.100.900

23.807.732

15.531.410

22.187.728

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

423.515

230.460

329.229

251.798

63.000

90.000

675.313

293.460

419.229

- Demais

423.515

230.460

329.229

251.798

63.000

90.000

675.313

293.460

419.229

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

1.354.742

950.684

1.305.405

2.354.820

198.560

218.600

3.709.562

1.149.244

1.524.005

- Programações com Gerenciamento Intensivo

755.027

560.207

755.027

474.600

97.650

112.500

1.229.627

657.857

867.527

- Demais

599.715

390.477

550.378

1.880.220

100.910

106.100

2.479.935

491.387

656.478

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

249.018

100.870

144.100

2.100

251.118

100.870

144.100

- Demais

249.018

100.870

144.100

2.100

251.118

100.870

144.100

42000 MIN. DA CULTURA

154.190

69.808

99.726

105.659

17.360

24.800

259.849

87.168

124.526

- Programações com Gerenciamento Intensivo

21.078

11.200

16.000

21.078

11.200

16.000

- Demais

154.190

69.808

99.726

84.581

6.160

8.800

238.771

75.968

108.526

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

388.768

150.548

215.069

272.496

19.500

24.000

661.264

170.048

239.069

- Programações com Gerenciamento Intensivo

49.391

24.220

34.600

38.231

5.600

8.000

87.622

29.820

42.600

- Demais

339.377

126.328

180.469

234.265

13.900

16.000

573.642

140.228

196.469

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

256.561

167.533

239.333

46.873

13.926

19.894

303.434

181.459

259.227

- Demais

256.561

167.533

239.333

46.873

13.926

19.894

303.434

181.459

259.227

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

33.775

23.622

33.746

456.105

187.040

267.200

489.880

210.662

300.946

- Programações com Gerenciamento Intensivo

9.000

6.300

9.000

18.180

27.180

6.300

9.000

- Demais

24.775

17.322

24.746

437.925

187.040

267.200

462.700

204.362

291.946

51000 MIN. DO ESPORTE

58.029

20.462

29.232

303.125

15.530

17.900

361.154

35.992

47.132

- Programações com Gerenciamento Intensivo

800

420

600

800

420

600

- Demais

58.029

20.462

29.232

302.325

15.110

17.300

360.354

35.572

46.532

52000 MIN. DA DEFESA

2.002.481

1.202.376

1.691.965

1.070.322

264.890

367.700

3.072.803

1.467.266

2.059.665

- Demais

2.002.481

1.202.376

1.691.965

1.070.322

264.890

367.700

3.072.803

1.467.266

2.059.665

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

215.100

84.932

121.332

1.718.135

75.530

86.471

1.933.235

160.462

207.803

- Programações com Gerenciamento Intensivo

219.978

20.300

29.000

219.978

20.300

29.000

- Demais

215.100

84.932

121.332

1.498.157

55.230

57.471

1.713.257

140.162

178.803

54000 MIN. DO TURISMO

123.839

57.016

81.451

222.702

28.000

40.000

346.541

85.016

121.451

- Demais

123.839

57.016

81.451

222.702

28.000

40.000

346.541

85.016

121.451

55000 MIN. ASSIST. PROMOÇÃO SOCIAL

112.917

39.900

57.000

197.945

2.170

3.100

310.862

42.070

60.100

- Demais

112.917

39.900

57.000

197.945

2.170

3.100

310.862

42.070

60.100

56000 MIN. DAS CIDADES

119.052

82.505

117.864

1.551.200

106.120

128.500

1.670.252

188.625

246.364

- Programações com Gerenciamento Intensivo

14.500

10.150

14.500

14.500

10.150

14.500

- Demais

119.052

82.505

117.864

1.536.700

95.970

114.000

1.655.752

178.475

231.864

73101 REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA

131.482

92.037

131.482

131.482

92.037

131.482

- Demais

131.482

92.037

131.482

131.482

92.037

131.482

73105 GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA

35.000

35.000

- Demais

35.000

35.000

TOTAL

37.236.522

24.301.235

34.606.894

12.653.587

2.544.244

3.504.905

49.890.109

26.845.479

38.111.799

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

81.596

42.568

60.812

1.500

83.096

42.568

60.812

- Demais

81.596

42.568

60.812

1.500

83.096

42.568

60.812

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

6.404

4.480

6.400

6.404

4.480

6.400

- Demais

6.404

4.480

6.400

6.404

4.480

6.400

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

2.019

1.050

1.500

2.019

1.050

1.500

- Programações com Gerenciamento Intensivo

2.019

1.050

1.500

2.019

1.050

1.500

20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA

695

420

600

2.242

1.400

2.000

2.937

1.820

2.600

- Demais

695

420

600

2.242

1.400

2.000

2.937

1.820

2.600

22000 MIN. AGRIC. E DO ABASTECIMENTO

105.917

73.946

105.637

22.446

7.604

10.863

128.363

81.550

116.500

- Programações com Gerenciamento Intensivo

5.004

3.307

4.724

5.004

3.307

4.724

- Demais

100.913

70.639

100.913

22.446

7.604

10.863

123.359

78.243

111.776

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

211.403

147.980

211.400

211.403

147.980

211.400

- Demais

211.403

147.980

211.400

211.403

147.980

211.400

25000 MIN. DA FAZENDA

272.658

182.385

260.550

2.585

846

1.208

275.243

183.231

261.758

- Demais

272.658

182.385

260.550

2.585

846

1.208

275.243

183.231

261.758

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.348.696

943.999

1.348.570

150.880

105.616

150.880

1.499.576

1.049.615

1.499.450

- Demais

1.348.696

943.999

1.348.570

150.880

105.616

150.880

1.499.576

1.049.615

1.499.450

28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR

288.905

154.297

220.424

26.607

3.010

4.300

315.512

157.307

224.724

- Demais

288.905

154.297

220.424

26.607

3.010

4.300

315.512

157.307

224.724

30000 MIN. DA JUSTIÇA

110.559

76.650

109.500

101.179

67.410

96.300

211.738

144.060

205.800

- Demais

110.559

76.650

109.500

101.179

67.410

96.300

211.738

144.060

205.800

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

169.076

95.280

132.514

25.457

3.600

3.600

194.533

98.880

136.114

- Demais

169.076

95.280

132.514

25.457

3.600

3.600

194.533

98.880

136.114

33000 MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL

146.200

102.340

146.200

2.600

1.820

2.600

148.800

104.160

148.800

- Demais

146.200

102.340

146.200

2.600

1.820

2.600

148.800

104.160

148.800

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

88.302

61.810

88.300

88.302

61.810

88.300

- Demais

88.302

61.810

88.300

88.302

61.810

88.300

36000 MIN. DA SAÚDE

820.374

574.262

820.374

15.700

10.990

15.700

836.074

585.252

836.074

- Demais

820.374

574.262

820.374

15.700

10.990

15.700

836.074

585.252

836.074

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

93.812

65.520

93.600

15.419

7.000

10.000

109.231

72.520

103.600

- Demais

93.812

65.520

93.600

15.419

7.000

10.000

109.231

72.520

103.600

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

226.657

130.200

175.200

3.034

229.691

130.200

175.200

- Programações com Gerenciamento Intensivo

158.600

81.620

116.600

158.600

81.620

116.600

- Demais

68.057

48.580

58.600

3.034

71.091

48.580

58.600

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

356.654

193.077

275.824

35.852

18.900

27.000

392.506

211.977

302.824

- Demais

356.654

193.077

275.824

35.852

18.900

27.000

392.506

211.977

302.824

42000 MIN. DA CULTURA

4.821

3.360

4.800

141

99

141

4.962

3.459

4.941

- Demais

4.821

3.360

4.800

141

99

141

4.962

3.459

4.941

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

89.223

62.447

89.209

14.494

103.717

62.447

89.209

- Programações com Gerenciamento Intensivo

29.305

20.514

29.305

6.005

35.310

20.514

29.305

- Demais

59.918

41.933

59.904

8.489

68.407

41.933

59.904

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

25.207

17.640

25.200

2.600

1.634

2.334

27.807

19.274

27.534

- Demais

25.207

17.640

25.200

2.600

1.634

2.334

27.807

19.274

27.534

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

128.054

89.638

128.054

118.503

65.800

94.000

246.557

155.438

222.054

- Programações com Gerenciamento Intensivo

26.840

18.788

26.840

26.840

18.788

26.840

- Demais

128.054

89.638

128.054

91.663

47.012

67.160

219.717

136.650

195.214

51000 MIN. DO ESPORTE

6.000

4.200

6.000

1.301

7.301

4.200

6.000

- Demais

6.000

4.200

6.000

1.301

7.301

4.200

6.000

52000 MIN. DA DEFESA

1.157.397

720.083

1.028.690

393.756

110.110

157.300

1.551.153

830.193

1.185.990

- Demais

1.157.397

720.083

1.028.690

393.756

110.110

157.300

1.551.153

830.193

1.185.990

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

31.561

18.900

27.000

13.201

580

828

44.762

19.480

27.828

- Demais

31.561

18.900

27.000

13.201

580

828

44.762

19.480

27.828

54000 MIN. DO TURISMO

466

326

466

466

326

466

- Demais

466

326

466

466

326

466

55000 MIN. ASSIST. PROMOÇÃO SOCIAL

95

67

95

95

67

95

- Demais

95

67

95

95

67

95

56000 MIN. DAS CIDADES

107.644

65.563

93.661

76.791

184.435

65.563

93.661

- Demais

107.644

65.563

93.661

76.791

184.435

65.563

93.661

TOTAL

5.880.395

3.832.488

5.460.580

1.026.288

406.419

579.054

6.906.683

4.238.907

6.039.634

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

1.730

1.190

1.700

1.730

1.190

1.700

- Demais

1.730

1.190

1.700

1.730

1.190

1.700

20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURAN-

530.528

371.370

530.528

9.000

6.300

9.000

539.528

377.670

539.528

ÇA ALIMENTAR COMBATE FOME
- Demais

530.528

371.370

530.528

9.000

6.300

9.000

539.528

377.670

539.528

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.533.928

1.772.330

2.531.900

2.533.928

1.772.330

2.531.900

- Demais

2.533.928

1.772.330

2.531.900

2.533.928

1.772.330

2.531.900

30000 MIN. DA JUSTIÇA

62.773

41.580

59.400

2.933

2.030

2.900

65.706

43.610

62.300

- Demais

62.773

41.580

59.400

2.933

2.030

2.900

65.706

43.610

62.300

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

119.991

21.000

30.000

119.991

21.000

30.000

- Programações com Gerenciamento Intensivo

119.991

21.000

30.000

119.991

21.000

30.000

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

21.000

14.700

21.000

21.000

14.700

21.000

- Demais

21.000

14.700

21.000

21.000

14.700

21.000

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

82.300

36.610

52.300

297.700

93.800

134.000

380.000

130.410

186.300

- Demais

82.300

36.610

52.300

297.700

93.800

134.000

380.000

130.410

186.300

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

10.981

57.376

2.100

3.000

68.357

2.100

3.000

- Programações com Gerenciamento Intensivo

45.143

45.143

- Demais

10.981

12.233

2.100

3.000

23.214

2.100

3.000

55000 MIN. ASSIST. PROMOÇÃO SOCIAL

907.926

635.548

907.926

16.000

11.200

16.000

923.926

646.748

923.926

- Demais

907.926

635.548

907.926

16.000

11.200

16.000

923.926

646.748

923.926

56000 MIN. DAS CIDADES

346.200

41.030

53.000

346.200

41.030

53.000

- Demais

346.200

41.030

53.000

346.200

41.030

53.000

TOTAL

4.149.436

2.872.138

4.103.054

850.930

178.650

249.600

5.000.366

3.050.788

4.352.654

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

199.563

236.579

273.595

310.609

328.827

347.040

365.208

383.473

20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

595

753

911

1.069

1.202

1.336

1.469

1.602

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

20.247

27.353

34.459

41.565

44.796

48.027

51.258

54.489

20123 GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME

430.449

538.324

646.198

754.073

861.598

969.123

1.076.647

1.184.172

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

160.003

170.576

188.448

206.321

224.194

242.067

259.939

277.812

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

543.769

667.668

791.567

915.466

1.028.140

1.140.814

1.253.488

1.366.162

25000 MIN. DA FAZENDA

466.478

519.657

575.834

632.012

700.660

769.309

844.957

920.358

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

993.109

1.198.959

1.404.810

1.610.661

1.792.136

1.973.612

2.155.088

2.336.563

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

30.768

32.835

34.902

36.970

40.962

44.954

48.947

52.939

30000 MIN. DA JUSTIÇA

284.765

342.270

399.775

457.280

505.535

553.790

602.045

650.301

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

96.935

116.220

135.506

154.791

174.077

193.362

213.648

233.933

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

400.539

483.349

566.159

648.969

724.529

800.089

875.648

951.208

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

156.633

208.530

237.228

265.926

294.623

323.321

352.019

380.716

36000 MIN. DA SAÚDE

8.782.448

10.591.178

12.399.908

14.208.639

16.076.197

17.943.756

19.811.315

21.678.873

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

42.603

58.692

74.781

90.870

99.034

107.198

115.362

123.526

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

267.512

304.056

328.347

334.890

341.434

347.977

354.520

361.064

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

43.671

56.141

68.612

81.082

91.428

101.773

112.119

122.465

42000 MIN. DA CULTURA

37.230

44.642

52.054

59.466

65.903

72.340

78.777

85.214

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

63.208

77.028

90.848

104.669

113.389

122.109

130.829

139.549

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

99.798

123.083

146.367

169.652

187.936

206.221

224.505

242.790

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

61.813

74.668

87.523

100.378

110.308

120.238

130.168

140.098

51000 MIN. DO ESPORTE

84.402

92.205

95.108

98.011

100.914

103.817

106.720

109.623

52000 MIN. DA DEFESA

830.921

948.549

1.077.754

1.206.960

1.329.917

1.452.871

1.595.026

1.737.334

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

232.085

253.243

279.401

303.059

317.967

332.875

347.783

362.691

54000 MIN. DO TURISMO

36.523

46.236

55.950

65.664

74.278

82.891

91.505

100.119

55000 MIN. ASSIST. PROM. SOCIAL

33.125

38.463

43.801

49.139

53.327

57.515

61.704

65.892

56000 MIN. DAS CIDADES

78.693

108.927

139.161

169.395

183.054

196.713

210.371

224.030

73101 RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

43.265

51.918

60.571

72.224

80.877

89.529

98.182

106.835

SUBTOTAL

14.521.150

17.412.102

20.289.578

23.149.810

25.947.242

28.744.667

31.569.247

34.393.831

PROGRAMAÇÕES COM GERENCIAMENTO INTENSIVO

235.055

293.818

352.582

411.346

470.109

528.873

587.637

646.400

TOTAL GERAL

14.756.205

17.705.920

20.642.160

23.561.156

26.417.351

29.273.540

32.156.884

35.040.231

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

996

1.120

1.245

1.369

1.493

1.617

1.741

1.865

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

15.994

19.572

23.150

26.729

30.307

33.885

37.463

41.041

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

18.093

22.051

26.009

29.967

33.925

37.883

41.841

45.799

25000 MIN. DA FAZENDA

9.718

11.504

12.890

14.276

16.165

18.053

19.942

21.831

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

145.841

170.706

195.571

220.436

245.301

270.165

295.030

319.895

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

2.983

3.727

4.472

5.216

5.961

6.705

7.449

8.194

30000 MIN. DA JUSTIÇA

27.462

33.948

40.433

46.919

53.404

59.890

66.375

72.861

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

338

422

507

591

676

760

845

929

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

9.032

10.891

12.751

14.610

16.469

18.329

20.188

22.047

36000 MIN. DA SAÚDE

326.331

343.570

360.809

378.049

395.288

412.527

429.767

447.006

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

91.359

113.676

135.993

158.310

180.627

202.945

225.262

247.579

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

47.421

58.619

82.068

123.265

164.462

205.659

246.857

288.054

42000 MIN. DA CULTURA

4.990

6.238

7.486

8.733

9.981

11.229

12.476

13.724

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

20.831

25.508

30.184

34.861

39.537

44.214

48.890

53.567

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

5.475

6.801

8.127

9.454

10.780

12.106

13.433

14.759

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

56.079

67.180

78.281

89.383

100.484

111.585

122.686

133.787

52000 MIN. DA DEFESA

160.114

190.433

239.173

287.913

336.653

385.393

431.934

478.322

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

13.943

16.309

18.675

21.042

23.408

25.774

28.141

30.507

54000 MIN. DO TURISMO

171

214

256

299

342

385

427

470

55000 MIN. ASSIST. PROM. SOCIAL

62

78

93

109

125

140

156

171

56000 MIN. DAS CIDADES

7.773

9.054

10.334

11.614

12.894

14.175

15.455

16.735

SUBTOTAL

965.006

1.111.621

1.288.507

1.483.145

1.678.282

1.873.419

2.066.358

2.259.143

PROGRAMAÇÕES COM GERENCIAMENTO INTENSIVO

68.667

85.834

103.000

120.167

137.334

154.501

171.667

188.834

TOTAL GERAL

1.033.673

1.197.455

1.391.507

1.603.312

1.815.616

2.027.920

2.238.025

2.447.977

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

29.186

34.646

40.107

45.568

51.027

56.488

61.998

67.409

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

68.163

76.559

84.955

93.350

101.746

110.142

118.537

126.933

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

93.801

110.060

126.318

142.577

158.835

175.094

191.352

207.611

25000 MIN. DA FAZENDA

94.939

121.696

148.450

175.206

198.121

221.037

243.952

266.758

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

705.170

795.093

885.016

974.940

1.064.863

1.154.787

1.244.710

1.334.634

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

97.572

127.673

157.774

187.875

208.975

230.076

251.177

272.277

30000 MIN. DA JUSTIÇA

82.385

99.765

117.145

134.525

151.905

169.285

186.665

204.045

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

50.393

63.399

76.405

89.410

99.416

109.422

119.428

129.433

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

74.774

84.946

95.118

105.290

115.462

125.634

135.806

145.979

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

30.181

37.709

45.236

52.764

60.291

67.819

75.347

82.874

36000 MIN. DA SAÚDE

350.229

420.841

491.454

562.066

632.679

703.291

773.903

844.516

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

38.403

46.971

55.539

64.106

72.674

81.242

89.810

98.378

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

10.070

12.303

14.537

16.771

19.004

21.238

23.472

25.705

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

111.693

136.737

161.781

186.825

211.869

236.913

261.957

287.001

42000 MIN. DA CULTURA

1.931

2.331

2.731

3.130

3.530

3.930

4.330

4.729

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

24.288

29.269

34.251

39.232

44.214

49.195

54.177

59.158

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

14.067

15.951

17.835

19.718

21.602

23.486

25.370

27.253

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

82.998

99.269

115.541

131.813

148.084

164.356

180.627

196.899

51000 MIN. DO ESPORTE

2.737

3.151

3.566

3.980

4.395

4.809

5.224

5.638

52000 MIN. DA DEFESA

481.496

627.488

743.482

859.474

972.966

1.086.460

1.199.952

1.313.446

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

12.558

15.066

17.573

20.081

22.589

25.096

27.604

30.111

54000 MIN. DO TURISMO

601

607

612

617

623

628

633

639

55000 MIN. ASSIST. PROM. SOCIAL

32

40

49

57

65

73

81

89

56000 MIN. DAS CIDADES

36.188

47.251

58.314

69.377

77.165

84.953

92.741

100.529

SUBTOTAL

2.493.855

3.008.821

3.493.789

3.978.752

4.442.100

4.905.454

5.368.853

5.832.044

PROGRAMAÇÕES COM GERENCIAMENTO INTENSIVO

65.613

82.016

98.420

114.823

131.226

147.630

164.033

180.436

TOTAL GERAL

2.559.468

3.090.837

3.592.209

4.093.575

4.573.326

5.053.084

5.532.886

6.012.480

FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo VII ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

609

762

914

1.066

1.219

1.371

1.523

1.675

20123 GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME

193.363

241.703

290.044

338.385

386.725

435.066

483.407

531.748

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.022.428

1.238.318

1.454.207

1.670.096

1.885.986

2.101.875

2.317.764

2.533.653

30000 MIN. DA JUSTIÇA

24.402

30.022

35.643

41.263

46.884

52.504

58.124

63.745

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

1.152

1.177

1.202

1.227

1.251

1.276

1.301

1.325

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.423

10.423

10.423

10.423

10.423

10.423

10.423

10.423

36000 MIN. DA SAÚDE

181.129

181.650

182.170

182.691

183.211

183.732

184.252

184.773

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

7.526

9.408

11.289

13.171

15.052

16.934

18.816

20.697

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

73.268

89.733

106.198

122.663

139.128

155.593

172.058

188.523

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

11.690

12.379

13.069

13.758

14.448

15.137

15.826

16.516

55000 MIN. ASSIST. PROM. SOCIAL

335.838

415.947

496.056

576.165

656.274

736.384

816.493

896.602

56000 MIN. DAS CIDADES

10.725

14.300

17.875

21.450

25.025

28.600

32.175

35.750

SUBTOTAL

1.872.553

2.245.822

2.619.090

2.992.358

3.365.626

3.738.895

4.112.162

4.485.430

PROGRAMAÇÕES COM GERENCIAMENTO INTENSIVO

13.433

16.791

20.149

23.507

26.866

30.224

33.582

36.940

TOTAL GERAL

1.885.986

2.262.613

2.639.239

3.015.865

3.392.492

3.769.119

4.145.744

4.522.370

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

( Anexo XII ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.466,3

1.376,2

1.435,4

1.630,4

1.640,7

1.456,4

9.005,3

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

11,5

9,5

11,7

15,3

17,2

10,4

75,7

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.004,5

2.957,5

3.543,6

3.313,5

3.638,2

3.952,2

20.409,5

I.P.I. – FUMO

314,5

327,9

358,7

329,4

357,0

408,6

2.096,1

I.P.I. – BEBIDAS

343,7

303,6

306,7

276,3

303,9

403,4

1.937,7

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

369,8

443,6

512,8

447,8

492,9

548,2

2.815,1

I.P.I. – VINCULADO À IMPORTAÇÃO

881,5

771,5

879,0

737,9

940,7

966,2

5.176,9

I.P.I. – OUTROS

1.095,0

1.110,9

1.486,4

1.522,1

1.543,7

1.625,7

8.383,7

IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.532,1

15.298,7

12.750,5

11.098,8

12.430,5

12.859,6

79.970,3

I.R. - PESSOA FÍSICA

393,5

1.569,9

1.033,1

896,1

718,8

489,3

5.100,8

I.R. - PESSOA JURÍDICA

6.187,5

5.357,6

4.686,4

4.031,3

4.090,0

3.142,3

27.495,1

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.951,1

8.371,2

7.031,0

6.171,4

7.621,7

9.228,0

47.374,4

I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO TRABALHO

3.645,5

3.890,7

2.486,7

1.590,1

3.164,4

4.189,4

18.966,7

I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.763,7

3.130,9

2.967,8

3.082,1

2.941,5

3.301,2

19.187,3

I.R.R.F. – REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.053,2

912,9

1.088,4

871,5

878,9

1.095,7

5.900,7

I.R.R.F. – OUTROS RENDIMENTOS

488,6

436,7

488,2

627,7

636,8

641,6

3.319,7

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

711,0

725,9

774,1

844,4

830,4

771,3

4.657,1

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

17,8

16,8

17,7

19,3

173,2

49,6

294,3

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.896,8

3.859,8

3.661,1

4.344,9

4.214,0

4.176,6

24.153,0

COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

9.681,5

9.087,4

10.119,7

10.634,3

10.893,8

11.372,5

61.789,3

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

2.908,4

2.623,1

2.652,1

2.632,4

2.669,2

2.756,8

16.242,1

CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

2.900,1

2.756,6

2.048,9

2.223,9

2.470,2

2.059,2

14.458,8

CIDE – COMBUSTÍVEIS

1.213,1

1.130,1

1.214,0

1.328,8

1.231,2

1.220,7

7.337,9

CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES

702,8

593,1

702,4

715,6

687,2

1.066,3

4.467,5

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53,8

45,5

54,8

62,8

57,5

72,1

346,4

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

345,8

463,4

418,9

425,4

460,9

381,8

2.496,3

RECEITAS DE LOTERIAS

180,0

219,7

194,2

172,9

172,9

172,9

1.112,6

DEMAIS

165,8

243,7

224,8

252,5

288,0

208,9

1.383,7

REFIS

215,4

202,2

262,1

312,2

342,5

295,0

1.629,3

RECEITA ADMINISTRADA [A]

42.660,8

41.145,9

39.666,9

39.602,0

41.756,8

42.500,4

247.332,8

ANEXO IX

(Anexo XIII ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

46.675,7

44.631,1

42.466,6

43.197,2

45.053,8

44.531,3

266.555,8

ADMINISTRADA PELA SRF 1

42.660,8

41.145,9

39.423,1

39.602,0

41.756,8

42.500,4

247.089,0

DEMAIS

4.014,9

3.485,3

3.043,5

3.595,2

3.297,1

2.030,9

19.466,8

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

13.555,1

14.316,2

15.349,4

16.060,4

16.182,2

21.200,2

96.663,5

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

11.572,8

11.562,4

13.062,0

13.301,4

13.673,0

18.293,3

81.464,9

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

688,7

584,5

615,8

662,5

670,9

858,7

4.080,9

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0,0

538,8

283,0

283,0

283,0

283,0

1.670,9

DEMAIS

1.293,5

1.630,5

1.388,7

1.813,4

1.555,3

1.765,2

9.446,8

TOTAL

60.230,8

58.947,3

57.816,0

59.257,6

61.236,1

65.731,5

363.219,3

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

186,8

281,8

1.1 Administrada pela SRF

162,8

247,1

1.2 Receitas Não Administradas

22,8

33,0

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,1

1,7

2. TRANSF. A EST. E MUNIC.

39,7

58,1

2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.

31,4

46,2

2.2 Demais

8,2

11,9

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

147,1

223,6

4. DESPESAS

102,8

158,4

4.1 Pessoal

50,8

78,5

4.2 Outras Correntes e de Capital

52,0

79,9

4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,1

1,7

4.4 Não Discricionárias

16,2

26,8

4.5 Discricionárias - LEJU + MPU

1,8

2,7

4.6 Discricionárias - Poder Executivo

33,0

48,7

5. RESULTADO DO TESOURO

44,3

65,2

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-13,4

-25,7

6.1 Arrecadação Líquida do INSS

49,5

81,5

6.2 Benefícios da Previdência

62,9

107,2

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-0,4

-0,4

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

30,5

39,1

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

5,3

11,2

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

35,9

50,3

Não remover