DECRETO Nº 4.891, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os arts. 18, 21, 22 e 23 do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto n^o 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18.  O Conselho Fiscal reunir-se-á, na sede da Empresa, mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

..................................................................................." (NR)

"Art. 21.  A Diretoria da RADIOBRÁS é constituída pelo Presidente e por seis Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do titular do órgão supervisor da Empresa, e demissíveis ad nutum.

..................................................................................." (NR)

"Art. 22.  ...................................................................................

...................................................................................

VIII - autorizar a baixa de créditos inscritos no Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, sempre que os créditos forem considerados incobráveis, administrativa ou judicialmente." (NR)

"Art. 23.  ...................................................................................

...................................................................................

IV - ordenar despesas e, juntamente com o agente responsável pelo setor financeiro da Empresa, assinar ordens de pagamento;

...................................................................................

XIII - conceder Declaração de Anuência para Cancelamento de Protestos.

§ 1^o  O Presidente da Empresa poderá delegar, no todo ou em parte, por meio de ato específico, as atribuições que lhe são cometidas pelos incisos IV, XI, XII e XIII deste artigo.

..................................................................................." (NR)

        Art. 2^o  A implementação do disposto neste Decreto será efetuada sem aumento da despesa total com pessoal e encargos sociais na RADIOBRÁS.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Gushiken

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2003