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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
| Revogado pelo Decreto nº 8.887, de 2016 | Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1o Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social - CDES, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República,
criado pelo art. 30, inciso I, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
compete:
I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e
diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo
indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento;
II - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de
desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da
República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da
sociedade civil organizada e a concertação entre os diversos setores da sociedade nele
representados.
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CDES
Art. 2o O CDES, presidido pelo Presidente da República,
é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que
será seu Secretário-Executivo;
I - Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será seu
Secretário-Executivo;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que será seu Secretário-Executivo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.693, de 2016)
II - Ministros
de Estado Chefes da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, da
Secretaria-Geral da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República;
II - Ministros de Estado Chefes da Casa Civil da Presidência
da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da
Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da
República e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº
5.012, de 2003)
II - Ministros
de Estado Chefes da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, da Secretaria-Geral da
Presidência da República, da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República. (Redação dada pelo Decreto nº
7.465, de 20011).
II - Ministros
de Estado Chefes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
III - Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Assistência Social, do Trabalho e
Emprego, do Meio Ambiente e das Relações Exteriores; e
III -
Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente e das Relações
Exteriores; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
IV - noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade,
de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo
Presidente da República para mandatos de dois anos, facultada a recondução.
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IV - noventa e dois cidadãos
brasileiros e respectivos suplentes, com maioridade civil, de ilibada conduta e
reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Presidente da
República para mandatos de dois anos, facultada a recondução.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.645, de 2016)
§ 1o Os membros referidos nos incisos I, II e III terão
como suplentes os Secretários-Executivos ou autoridades equivalentes das respectivas
Pastas.
§ 2o Os membros de que trata o inciso IV e seus suplentes,
de acordo com a representatividade social, deverão ter experiência nos temas agendados
para concertação ou ter função dirigente em organizações sindicais, movimentos
sociais, organizações não-governamentais e outros setores da sociedade civil.
§ 3o Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros
titulares serão convocados os seus suplentes.
§ 4o Manifestada a necessidade, o Conselheiro poderá estar
acompanhado de um assessor técnico nas reuniões do CDES e das comissões de trabalho.
§ 5o Poderão ser convidados a participar das reuniões do
CDES, sem direito a voto, a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre
que da pauta constar temas de sua área de atuação.
Art. 3o Os membros referidos no inciso IV do art. 2o
deste Decreto perderão o mandato no caso de:
I - ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho; e
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão
da maioria dos membros do CDES.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para
a titularidade da função.
Art. 4o O CDES reunir-se-á por convocação do seu
Presidente, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Art. 5o As reuniões do CDES serão realizadas em
Brasília, Distrito Federal, com a presença da maioria dos seus membros.
§ 1o Na ausência do Presidente do CDES, ou por sua
delegação, as reuniões do Conselho serão presididas pelo seu Secretário-Executivo.
§ 2o Na impossibilidade de comparecimento às reuniões, os
membros do CDES serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 3o Excepcionalmente, por decisão do seu Presidente ou da
maioria dos membros, as reuniões do CDES poderão ocorrer fora da capital federal.
Art. 6o As reuniões ordinárias do CDES, ressalvadas as
situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete
dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 7o Da pauta das reuniões ordinárias do CDES
constarão, necessariamente, referências sobre os seguintes assuntos:
I - apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;
II - tema político-administrativo relevante a ser exposto por Ministro de
Estado, em até trinta minutos;
III - tema para debate e discussão, a ser apresentado por Ministro de Estado ou
autoridade delegada, com votação da agenda proposta; e
IV - comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas ao
Presidente do CDES quando apresentadas formalmente.
Art. 8o Fica facultado ao CDES promover, com a
colaboração da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda.
Art. 8º Fica
facultado ao CDES promover, com a colaboração da Secretaria do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, seminários ou encontros regionais sobre
temas constitutivos de sua agenda.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
Art. 8o Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração do Gabinete Pessoal do Presidente da República, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.693, de 2016)
Art. 9o O Conselheiro que quiser usar da palavra nas
reuniões do CDES deverá inscrever-se, no decorrer das sessões, perante o
Secretário-Executivo do Conselho, de acordo com a ordem da pauta.
Parágrafo único. Após a manifestação de todos os inscritos, ao Conselheiro
poderá ser concedida novamente a palavra, por uma só vez, para réplica ou
esclarecimento.
Art. 10. O Conselheiro poderá registrar, antecipadamente, o direito de intervir
em reunião do CDES, desde que formalize sua inscrição perante o Secretário-Executivo
do Conselho, no prazo de quarenta e oito horas do início da sessão.
§ 1o As inscrições ocorridas fora do prazo de que trata o caput
somente serão deferidas se houver disponibilidade de tempo nas reuniões do CDES.
§ 2o Independentemente da intervenção do Conselheiro nas
reuniões do CDES, ser-lhe-á facultado registrar a sua posição, por escrito, que
deverá constar das respectivas atas.
Art. 11. O CDES procurará formalizar suas deliberações por consenso,
denominadas acordos, que serão submetidas ao Presidente da República e publicadas
no Diário Oficial da União.
Art. 12. As deliberações do CDES ocorridas sob a forma não consensual,
denominadas recomendações, e as posições divergentes dos Conselheiros serão
submetidas ao Presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. No caso das deliberações sob a forma não consensual, é
facultado ao Conselheiro interessado apresentar justificativa da sua posição divergente,
em separado e por escrito.
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS
COMISSÕES DE TRABALHO
Art. 13. O CDES poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de
trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre
temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, podendo requisitar,
em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no
órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da
administração pública federal, necessários aos seus trabalhos.
Art. 14. Cada comissão de trabalho, denominada Grupo Temático, será composta
pelos seguintes membros:
I - um integrante da administração pública federal, designado pelo
Secretário-Executivo do CDES, que a coordenará;
II - um representante indicado pelo Ministro de Estado da área pertinente ao
tema objeto da discussão, que será seu relator;
III - dez Conselheiros indicados pelo CDES; e
IV - até nove cidadãos, convidados pelo Secretário-Executivo do CDES, ouvido
o Conselho.
Art. 15. As reuniões dos Grupos Temáticos serão realizadas por convocação
do Secretário-Executivo do CDES ou sempre que a maioria de seus integrantes julgar
necessárias.
Art. 16. Em relação ao local das reuniões, a convocação de seus membros e a
realização de seminários e encontros regionais, aplica-se aos Grupos Temáticos o
disposto no caput dos arts. 5o, 6o e 8o
deste Decreto.
Art. 17. As atividades dos Grupos Temáticos serão iniciadas a contar da data
em que forem instituídos pelo CDES, cujos prazos de conclusão serão fixados em função
da complexidade dos temas a eles cometidos.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CDES
Art. 18. São atribuições do Presidente do CDES:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar ao CDES a elaboração de estudos, informações e posicionamento
sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do CDES.
Art. 19. São atribuições do Secretário-Executivo do CDES:
I - substituir o Presidente do Colegiado, nos seus impedimentos;
II - convocar, por solicitação do Presidente do CDES, as reuniões ordinárias
e extraordinárias do Conselho; e
III - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos Temáticos e convocar as
respectivas reuniões.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Compete ainda ao CDES:
I - definir suas diretrizes e programas de ação;
II - estabelecer os acordos, encaminhar as recomendações e
responder as solicitações formuladas pelo Presidente da República;
III - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal
estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências;
IV - propor indicações de posição ao Presidente da República sobre
quaisquer temas relevantes para o desenvolvimento econômico e social;
V - elaborar informes e estudos especiais sobre temas objeto da concertação,
independentemente de prévia agenda proposta pelo Presidente da República; e
VI - elaborar e propor modificações no seu regimento interno.
Art. 21. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do CDES e dos Grupos
Temáticos poderão ser assistidas por cidadãos convidados pelo seu Presidente, pelo seu
Secretário-Executivo ou por deliberação majoritária dos seus membros.
Art. 22. A participação nas atividades do CDES e dos Grupos Temáticos será
considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Será expedido pela Secretaria-Executiva do CDES aos interessados,
quando requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho e dos Grupos
Temáticos.
Art. 23. As alterações deste Decreto, propostas pelos membros do CDES,
deverão ser formalizadas perante o Secretário-Executivo do Conselho, que as submeterá
à decisão do Colegiado.
Art. 24. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do CDES e dos Grupos Temáticos serão prestados pela Secretaria Especial do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 24. O apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos do CDES e dos Grupos Temáticos serão prestados pela
Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
Art. 25. Para o cumprimento de suas funções, o CDES contará com recursos
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República.
Art. 26. As dúvidas e os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo
Secretário-Executivo do CDES, ad referendum do Colegiado.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de
junho de 2003; 182o da Independência e 115o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
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