DECRETO Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o  O Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Coordenadora do PRONABIO, doravante denominada Comissão Nacional de Biodiversidade, instituídos pelo Decreto n^o 1.354, de 29 de dezembro de 1994, passam a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 2^o  O PRONABIO tem por objetivo:

I - orientar a elaboração e a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, com base nos princípios e diretrizes instituídos pelo Decreto n^o 4.339, de 22 de agosto de 2002, mediante a promoção de parceria com a sociedade civil para o conhecimento e a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados de sua utilização, de acordo com os princípios e diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Agenda 21, da Agenda 21 brasileira e da Política Nacional do Meio Ambiente;

II - promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica e orientar a elaboração e apresentação de relatórios nacionais perante esta Convenção;

III - articular as ações para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e junto aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e da sociedade civil;

IV - formular e implantar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas no Decreto n^o 4.339, de 2002;

V - estimular a cooperação interinstitucional e internacional, inclusive por meio do mecanismo de intermediação da Convenção sobre Diversidade Biológica, para a melhoria da implementação das ações de gestão da biodiversidade;

VI - promover a elaboração de propostas de criação ou modificação de instrumentos necessários à boa execução das ações previstas no Decreto n^o 4.339, de 2002, em articulação com os Ministérios afetos aos temas tratados;

VII - promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação de ações direcionadas à gestão sustentável da biodiversidade;

VIII - promover ações, projetos, pesquisas e estudos com o objetivo de produzir e disseminar informações e conhecimento sobre a biodiversidade;

IX - estimular a capacitação de recursos humanos, o fortalecimento institucional e a sensibilização pública para a conservação e uso sustentável da biodiversidade;

X - orientar as ações de acompanhamento e avaliação da execução dos componentes temáticos para atendimento aos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade; e

XI - orientar o acompanhamento da execução das ações previstas para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, inclusive mediante a definição de indicadores adequados.

Art. 3^o  O PRONABIO deverá ser implementado por meio de ações de âmbito nacional ou direcionadas a conjuntos de biomas, com estrutura que compreenda:

I - componentes temáticos:

a) conhecimento da biodiversidade;

b) conservação da biodiversidade;

c) utilização sustentável dos componentes da biodiversidade;

d) monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade;

e) acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios;

f) educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade;

g) fortalecimento jurídico e institucional para a gestão da biodiversidade;

II - conjunto de biomas:

a) Amazônia;

b) Cerrado e Pantanal;

c) Caatinga;

d) Mata Atlântica e Campos Sulinos;

e) Zona Costeira e Marinha.

Art. 4^o  Compete ao Ministério do Meio Ambiente supervisionar a implementação do PRONABIO.

Art. 5^o  O PRONABIO será financiado com recursos do Tesouro Nacional e recursos captados no País e no exterior, junto a órgãos governamentais, privados e multilaterais.

Art. 6^o  A Comissão Nacional de Biodiversidade tem como finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as ações do PRONABIO, competindo-lhe, especialmente:

Art. 6º  A Comissão Nacional de Biodiversidade é órgão consultivo destinado a coordenar, acompanhar e avaliar as ações do PRONABIO e lhe compete, especialmente:      (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

Art. 6º  A Comissão Nacional de Biodiversidade, órgão consultivo do Poder Executivo federal para articular e coordenar ações necessárias à implementação das convenções relacionadas à biodiversidade, tem como finalidade promover a implementação do Marco Global de Kunming-Montreal da Diversidade Biológica, adotado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, assim como de outros que o sucederem, e compete-lhe especialmente:   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

I - coordenar a elaboração da Política Nacional da Biodiversidade, com base nos princípios e diretrizes previstos no Decreto n^o 4.339, de 2002;

I - coordenar, acompanhar e avaliar ações, prover subsídios e emitir orientações aos órgãos responsáveis por implementar a Política Nacional da Biodiversidade, a Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade e o PRONABIO;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

II - promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica;

II - propor metas e ações, acompanhar, subsidiar e avaliar a execução da Política Nacional da Biodiversidade, com base nos princípios e nas diretrizes previstos no Decreto nº 4.339, de 2002;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

III - aprovar a metodologia para elaboração e o texto final dos relatórios nacionais para a Convenção sobre Diversidade Biológica;       (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

IV - propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Público Federal, dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade, instituídos pelo Decreto n^o 4.339, de 2002, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores interessados;

IV - acompanhar, avaliar e propor as atualizações da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

V - prestar assistência técnica aos agentes públicos e privados responsáveis pela execução da Política Nacional da Biodiversidade no território nacional, para que seus princípios, diretrizes e objetivos sejam cumpridos;

VI - promover articulação entre programas, projetos e atividades relativas à implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e promover a integração de políticas setoriais relevantes;

VI - propor novas temáticas de ação relativas aos compromissos internacionais sobre biodiversidade assumidos pelo País;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

VII - propor diretrizes gerais do PRONABIO em apoio à execução das ações previstas para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e identificar demandas e fontes de recursos financeiros;

VII - estimular a descentralização da execução das ações e a participação dos Estados, dos Municípios e dos setores interessados, no âmbito dos temas de sua competência;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

VIII - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à boa execução dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

VIII - propor diretrizes gerais para articulação e compatibilização dos programas, projetos, dos planos e das ações em apoio à implementação da Política Nacional da Biodiversidade e da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade em cumprimento dos compromissos assumidos pelo País no âmbito das convenções relacionadas à biodiversidade, e identificar lacunas e meios de apoio à implementação;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

IX - estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica no País;

IX - propor medidas para a adequação de políticas setoriais relevantes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, com base em seus princípios e suas diretrizes, e da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade em cumprimento dos compromissos assumidos pelo País no âmbito das convenções relacionadas à biodiversidade;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

X - identificar e propor áreas e ações prioritárias:

a) de pesquisa sobre a diversidade biológica;        (Revogada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

b) de conservação da diversidade biológica;        (Revogada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

c) de utilização sustentável de componentes da biodiversidade;        (Revogada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

d) de monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos; e        (Revogada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

e) de repartição de benefícios derivados da utilização da biodiversidade;        (Revogada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

X - acompanhar o processo de definição de áreas e de ações prioritárias e a implementação das ações recomendadas;      (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

X - estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade e da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade em cumprimento dos compromissos assumidos pelo País no âmbito das convenções relacionadas à biodiversidade;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

XI - identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização pública;

XI - divulgar a Política Nacional da Biodiversidade, a Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade, as convenções relacionadas à biodiversidade e os compromissos assumidos e as ações implementadas no âmbito dessas convenções no País;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

XII - estabelecer critérios gerais de aceitação e seleção de projetos e selecionar projetos no âmbito de programas relacionados à proteção da biodiversidade, quando especialmente designada para tanto;        (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XIII - promover debates e consultas públicas sobre os temas relacionados à formulação de propostas referentes à Política Nacional da Biodiversidade;

XIII - propor debates e consultas públicas sobre os temas de sua competência;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

XIV - criar e coordenar câmaras técnicas, compostas por convidados e membros dela integrantes, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade;

XIV - acompanhar o processo de definição das Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, das Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção e das Listas Nacionais de Espécies Exóticas Invasoras;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

XV - acompanhar e avaliar a execução dos componentes temáticos para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e coordenar a elaboração de relatórios nacionais sobre biodiversidade;       (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XVI - acompanhar a execução das ações previstas para atendimento aos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade; e

XVI - estabelecer diretrizes gerais para os colegiados que subsidiam a implementação de convenções relacionadas à biodiversidade, incluído o Comitê Nacional de Zonas Úmidas, instituído pelo do Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019; e   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

XVII - apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.        (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

Art. 7^o  A Comissão Nacional de Biodiversidade será presidida pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor de Conservação da Biodiversidade, e terá em sua composição, além de seu Presidente, um representante dos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:

Art. 7^o  A Comissão Nacional de Biodiversidade será presidida pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor de Conservação da Biodiversidade e, na ausência destes, por um suplente a ser designado pelo Ministério do Meio Ambiente, e terá em sua composição, além de seu Presidente, um representante dos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:         (Redação dada pelo Decreto nº 6.043, de 2007)

II - Ministério da Ciência e Tecnologia;

II - de universidades ou institutos de pesquisa, que seja especialista na área de biodiversidade;    (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

II - por um representante de órgãos estaduais de meio ambiente, indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - das entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas há, no mínimo, um ano no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - Cnea;    (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

III - por um representante de órgãos municipais de meio ambiente, indicado pela Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

IV - Ministério da Saúde;

IV - da Confederação Nacional da Indústria; e    (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

IV - por um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atuação na área de abrangência da Comissão, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

V - Ministério das Relações Exteriores;

V - da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.    (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

V - por um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atuação na área de abrangência da Comissão, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;       (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário;         (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

VIII - Ministério da Integração Nacional;         (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

IX - Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

IX - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

X - comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

X - Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XI - comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;

XI - Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

XI - Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XII - organizações não-governamentais ambientalistas, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;

XII - comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

XII - Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XIII - movimentos sociais, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;

XIII - comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

XIII - Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)  (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XIV - povos indígenas, indicado pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia - COIAB;

XIV - organizações não-governamentais ambientalistas, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

XIV - comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XV - setores empresariais vinculados à agricultura, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA; e

XV - movimentos sociais, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

XV - comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

XVI - setores empresariais vinculados à indústria, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 1^o  Os representantes do Poder Público, juntamente com seus suplentes, serão indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 1^o  Os representantes do Poder Público, juntamente com seus dois suplentes, serão indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.         (Redação dada pelo Decreto nº 6.043, de 2007)

§ 1º  Cada membro da Comissão Nacional de Biodiversidade terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

§ 1º  Cada membro da Comissão Nacional de Biodiversidade terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

§ 2^o  Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos incisos IX a XVI, e seus suplentes, serão indicados por suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período,

§ 2º  Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos incisos X a XVIII, e seus suplentes, serão indicados por suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período.         (Redação dada pelo Decreto nº 4.987, de 2004

§ 2^o  Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos incisos XI a XX, e seus suplentes, serão indicados por suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período.         (Redação dada pelo Decreto nº 5.312, de 2004)

§ 2^o  Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos incisos XI a XX, e seus dois suplentes, serão indicados por suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período.         (Redação dada pelo Decreto nº 6.043, de 2007)

§ 2º  Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se refere o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

§ 2º  Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se refere o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato doo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.   (Redação dada pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

Art. 8^o  Poderão participar das reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.

Art. 9^o  A Comissão Nacional de Biodiversidade deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um, e seu Presidente votará somente em casos de empate, quando terá o voto de qualidade.

Art. 10.  O Ministério do Meio Ambiente proverá os serviços de apoio técnico-administrativo da Comissão Nacional de Biodiversidade.   

Parágrafo único.  A disponibilização dos recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente e do Fundo do Marco Global de Biodiversidade observará as diretrizes e os instrumentos da Política Nacional de Biodiversidade e da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.   (Incluído pelo Decreto nº 12.017, de 2024)

Art. 11.  A participação na Comissão Nacional de Biodiversidade é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 11.  A participação na Comissão Nacional de Biodiversidade e nas Câmaras Técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.      (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

Art. 12.  Fica revogado o Decreto n^o 1.354, de 29 de dezembro de 1994.

Brasília, 21 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Roberto Rodrigues

Guido Mantega

Roberto Átila Amaral Vieira

Marina Silva

Ciro Ferreira Gomes

Miguel Soldatelli Rosseto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.2003

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