Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.618, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 4.681, de 28.4.2003 | Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica mantido, até 30 de abril de 2003, em caráter excepcional, o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Art. 2o Findo o prazo estabelecido no art. 1o, os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21 de
março de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.2003
A N E X O
ÓRGÃO |
PORTARIA No |
DAS 101.4 |
DAS 101.3 |
DAS 101.2 |
DAS 101.1 |
DAS 102.5 |
DAS 102.4 |
DAS 102.2 |
TOTAL |
Advocacia-Geral da União - AGU | 569/2002-MP |
15 |
- |
- |
2 |
1 |
- |
- |
18 |
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | 566/2002-MP |
2 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
2 |
Ministério do Meio Ambiente | 567/2002-MP |
3 |
1 |
1 |
- |
1 |
1 |
2 |
9 |