Presidência da República

DECRETO Nº 4.600, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura , safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n ^o 79, de 19 de dezembro de 1966 ,

        DECRETA:

        Art. 1 ^o   Os preços mínimos de referência, diferenciados regionalmente, para o leite in natura , safra 2002/2003, para fins de concessão do benefício das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, áreas de abrangência e início de vigência.

        Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de fevereiro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2003

ANEXO

Preços Mínimos de Referência para o Leite "in natura"- Safra 2002/2003 – EGF/SOV