DECRETO Nº 4.446, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6^o e 14 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica inserida no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculada ao Ministério da Fazenda, a BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI, cujo controle acionário foi transferido para a União.

        Art. 2º  Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, a instituição financeira de que trata o art. 1^o.

        Art. 3º  As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

        Art. 4^o  Ficam aprovados como meios de pagamento, do preço correspondente à alienação das ações da instituição financeira de que trata o art. 1^o, moeda corrente nacional, no percentual mínimo de dez por cento, e os seguintes títulos:

        Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.2002