DECRETO Nº 4.279, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, e na Lei n^o 10.032, de 23 de outubro de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A Fundação Universidade Federal do Tocantins, instituída pela Lei n^o 10.032, de 23 de outubro de 2000, com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins terá sua organização administrativa disciplinada nos termos deste Decreto.

        § 1^o  A Fundação Universidade Federal do Tocantins terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

        § 2^o  Além de sua sede referida no caput, a Fundação Universidade Federal do Tocantins poderá criar, bem como absorver os cursos já existentes nos Municípios de Gurupi, Porto Nacional, Araguaína, Tocantinópolis, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins e Arraias, todos no Estado do Tocantins.

        Art. 2^o  O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado do Tocantins, pelos Ministérios e por outras entidades públicas e particulares.

        Parágrafo único.  A Fundação Universidade Federal do Tocantins só receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demandas judiciais.

        Art. 3^o  Os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal do Tocantins serão provenientes de:

        I - dotação consignada anualmente no orçamento da União;

        II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

        III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

        IV - operação de crédito e juros bancários;

        V - receitas eventuais.

        Art. 4^o  O quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Tocantins será composto, inicialmente, pelo provimento dos seguintes cargos efetivos:

        I - quatrocentos cargos de Professor de 3^o Grau;

        II - duzentos e quarenta e cinco cargos de técnico administrativo, sendo oitenta e nove de nível superior e cento e cinqüenta e seis de nível intermediário;

        § 1^o  Os servidores da Fundação Universidade Federal do Tocantins estarão sob a égide do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, além do regime jurídico pertinente.

        § 2^o  Os cargos referidos no caput serão redistribuídos do quadro de lotação do Ministério da Educação para a Fundação Universidade Federal do Tocantins, observado o disposto no art. 37 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

        § 3^o  Poderão ser redistribuídos outros cargos porventura necessários à complementação do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

        Art. 5^o  A Fundação Universidade Federal do Tocantins será dirigida por um Reitor e pelo Conselho Universitário, cuja composição e competências serão fixadas no estatuto a ser aprovado na forma do § 2^o do art. 9^o da Lei n^o 4.024, de 1961, com a redação da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

        Art. 6^o  A estrutura regimental da Fundação Universidade Federal do Tocantins será organizada na forma preconizada em seu estatuto, a ser aprovado nos termos do art. 9^o da Lei n^o 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 2001, e contará com os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG: 1 CD-1, 1 CD-2, 10 CD-3, 14 CD-4, 33 FG-1, 17 FG-2, 10 FG-3, 14 FG-4 e 21 FG-5.

        § 1^o  O Reitor e o Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins serão nomeados na forma da Lei n^o 9.192, de 21 de dezembro de 1995, ou em caráter pro tempore, e ocuparão, respectivamente, os cargos de CD-1 e CD-2 referidos no caput.

        § 2^o  Os cargos de Direção e Funções Gratificadas referidos no caput serão remanejados do Ministério da Educação para a Fundação Universidade Federal do Tocantins, na forma do disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 2001.

        Art. 7^o  A representação judicial da União, quanto aos assuntos confiados à Fundação Universidade Federal do Tocantins, será feita diretamente pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União, cabendo ao órgão jurídico da Fundação a responsabilidade pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.

        Art. 8^o  Fica atribuída à Fundação Universidade de Brasília a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, orçamento e finanças e controle interno da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 3^o.

        § 1^o  As atividades atribuídas à Fundação Universidade de Brasília serão encerradas até o dia 31 de julho de 2003, podendo ser antecipada na hipótese da designação do Reitor e Vice Reitor pro tempore.

        § 2^o  No exercício das responsabilidades atribuídas nos termos do caput, compete à Fundação Universidade de Brasília:

        I - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inscrição da Fundação Universidade Federal do Tocantins no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e nos demais sistemas de utilização obrigatória pela Administração Federal;

        II - ativar e gerir a Unidade Gestora da Fundação Universidade Federal do Tocantins;

        III - praticar os atos atinentes à execução orçamentária e financeira da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 3^o;

        IV - criar grupo de trabalho, cujos componentes serão nomeados nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas remanejados para a Fundação Universidade Federal do Tocantins, o qual deverá indicar as necessidades materiais para o funcionamento inicial da Instituição;

        V - providenciar e realizar, com os recursos destinados à Fundação Universidade Federal do Tocantins, os concursos públicos que venham a ser autorizados para o provimento dos cargos previstos no art. 4^o, e praticar os atos necessários à investidura dos candidatos aprovados;

        VI - promover licitação, dispensa ou inexigibilidade;

        VII - celebrar e gerir os contratos e convênios necessários ao cumprimento do disposto neste artigo; e

        VIII - apresentar proposta de estatuto da Fundação Universidade Federal do Tocantins e submetê-lo à aprovação do Ministério da Educação, na forma da lei.

        § 3^o  O estatuto referido no inciso VIII do § 2^o vigorará até a sua revisão, nos termos da lei, por iniciativa do Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal do Tocantins, regularmente instalado.

        § 4^o  O Presidente da Fundação Universidade de Brasília poderá delegar ao grupo de trabalho, mencionado no inciso IV do § 2^o, competência para praticar os atos atinentes à aquisição de bens e serviços indicados como necessários ao funcionamento inicial da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

        § 5^o  O órgão jurídico da Fundação Universidade de Brasília prestará consultoria e assessoramento jurídicos à Fundação Universidade Federal do Tocantins pelo período previsto no § 1^o deste artigo.

        Art. 9^o  No exercício de 2002, para a execução das atividades previstas no art. 8^o, serão utilizados os recursos consignados à Fundação Universidade Federal do Tocantins na Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

        Parágrafo único.  Os atos referidos no § 2^o do art. 4^o e no § 2^o do art. 6^o serão praticados imediatamente após a conclusão das providências relacionadas no inciso I do § 2^o do art. 8^o.

        Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2002