DECRETO Nº 4.257, DE 4 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  O art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 315............................................................

............................................................

§ 2^o  O benefício poderá ainda ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.

§ 3^o  Na hipótese do § 2^o, o benefício será concedido:

I - nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal; e

II - a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com normas editadas pela Secretaria da Receita Federal." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2002

*