DECRETO Nº 4.243, DE 22 DE MAIO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica delegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento:

        I - de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4;

        II - das Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991;

        III - das Gratificações de Representação de que trata o art. 20 da Lei n^o 8.216, de 1991;

        IV - de cargos efetivos dos respectivos Quadros de Pessoal, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei.

        § 1^o  A indicação para provimento dos cargos de que trata o inciso I, código DAS 101, níveis 3 e 4, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República, por intermédio da Secretaria-Geral.

        § 2^o  A delegação prevista neste Decreto não se aplica aos cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4, bem assim àqueles objeto de legislação específica.

        § 3^o  O Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá, ainda, a delegação de competência de que trata este artigo, relativamente à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, à Secretaria de Estado de Comunicação de Governo e ao Gabinete do Presidente da República, mediante proposta de seus titulares.

        § 4^o  O Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Chefe da Controladoria-Geral da União, para o exercício da delegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.

        Art. 2^o  A competência prevista no art. 1^o poderá ser subdelegada.

        Art. 3^o  Sem prejuízo da delegação prevista neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos de ministérios, autarquias e fundações públicas, deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, acompanhadas dos respectivos projetos de decreto, quando couber, e dos documentos e informações que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos pelos arts. 55 e 58 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinados com o art. 16 da Medida Provisória n^o 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 1^o da Lei n^o 9.704, de 17 de novembro de 1998.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.362, de 10 de fevereiro de 2000.

        Brasília, 22 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso
Euclides Girolamo Scalco
Gilmar Ferreira Mendes
Anadyr de Mendonça Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2002