Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
Revogado pelo Decreto nº 4.070, de 28.12.2001 (Vigência) |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º
Fica prorrogado para 30 de junho de 2002 o prazo de vigência fixado na Nota
Complementar NC (84-1) ao Capítulo 84 da TIPI, em se tratando de unidades que utilizem
como combustível óleo diesel ou gasolina.
Art. 2º Fica prorrogado para 30 de junho de 2002 o prazo de
vigência da Nota Complementar NC (85-2) ao Capítulo 85 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.12.2001
*