DECRETO Nº 4.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica prorrogado para 30 de junho de 2002 o prazo de vigência fixado na Nota Complementar NC (84-1) ao Capítulo 84 da TIPI, em se tratando de unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina.

        Art. 2º  Fica prorrogado para 30 de junho de 2002 o prazo de vigência da Nota Complementar NC (85-2) ao Capítulo 85 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2001

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