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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.554, DE 13 DE JULHO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 1. 583, de 1995 |
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado como o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, referente ao Ministério abaixo indicado, ficam alterados para:
| Fontes | R$1.000,00 | ||||
| Órgão | 100, 112, | ||||
| 115, 151, | Demais | Total | |||
| 153, 199 | |||||
| 44.000 | - | Ministério do Meio
Ambiente,
dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal |
209.600 | 2.400 | 212.000 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1995
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